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Interesse Público: MPF quer ressarcimento de gastos com eleições suplementares

Você vai ver na edição desta semana do Interesse Público que o Ministério Público Federal em Minas Gerais pede que gastos com eleições suplementares sejam pagos por candidatas e candidatos eleitos que perderam os mandatos. Para o MPF não é possível que tais despesas sejam efetuadas às custas do erário, que já arcou com as eleições originárias, sem que haja qualquer responsabilização das pessoas que lhes deram causa. A obrigatoriedade de ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos causados por atos ilegais decorre inclusive de expressa disposição legal.

No Amazonas, a Justiça Federal ,atendendo a pedido do MPF, determinou que o Conselho Regional de Educação Física da 8ª região realize concurso público para admissão de servidores. A sentença determina ainda que o conselho rescinda os contratos de trabalhos irregularmente firmados pelo regime celetista após a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o concurso público como forma única de ingresso de servidores em órgãos públicos.

A Procuradoria Geral da República (PGR) é favorável à artigo do Estatuto do Desarmamento que restringe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais e municípios com menos de 500 mil habitantes. Para a PGR o porte de arma de fogo deve ser mantido nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes apenas para uso em serviço.

Em Santa Catarina, o MPF tenta por fim à espera de quase 20 anos de famílias da etnia guarani. Segundo a Funai, análises preliminares concluíram pela necessidade do levantamento de dados complementares, o que será feito dentro do Plano Plurianual que compreende o período de 2016 a 1019.

E veja também o trabalho do MPF para derrubar barreiras que ainda atrapalham a vida das pessoas com deficiência. Acessibilidade é o tema da reportagem especial desta semana, conheça os avanços e as barreiras que ainda precisam ser derrubadas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência.

Onde assistir -
Você pode assistir ao Interesse Público toda segunda-feira, às 19h, na TV Justiça (canal 52 – analógico/ canal 53 - digital) ou no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens também podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf). Envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .


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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Interesse Público: MPF quer ressarcimento de gastos com eleições suplementares. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Nov. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/228-mpf/333781-interesse-publico:-mpf-quer-ressarcimento-de-gastos-com-eleicoes-suplementares. Acesso em: 20 Set. 2018

 

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