MPF/TO consegue condenação de envolvidos em construção irregular

A Justiça condenou sete pessoas e uma empresa por improbidade administrativa durante reforma do Hospital Geral de Palmas (HGP). A ação de ação de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal.

Em 2005, o então Secretário da Saúde, Gismar Gomes, hoje falecido, iniciou procedimento administrativo para pagar R$ 966.348,58 à empresa Real Construção Engenharia e Projetos LTDA (Recep), por serviços de manutenção predial que ela havia realizado no HGP. Entretanto, esta reforma foi realizada de maneira irregular, pois ocorreu com dispensa de licitação, prática que não cabe a este tipo de caso, visto que os serviços em questão eram de prestação contínua e de alto custo. 

Após o falecimento de Gismar Gomes, considera-se que os seus sucessores foram Kamila de Kássia Medeiros Gomes, Rafael Ângelo Medeiros Gomes, Paulo Valério Medeiros Gomes e Vilma Alves Martins de Oliveira. Eles devem ser responsabilizados pelo ressarcimento no valor de R$ 276.918,54.

Demais sentenças: 
 

  • Cleber Barros Arraes (então agente de Controle Interno), Daniel Teodoro Carvalho Alba Garcia (sócio da Recep) e Evandro Divino Mariano (então coordenador financeiro da Secretaria de Estado da Saúde): ressarcimento integral do dano e perda dos valores correspondentes (R$ 276.918,54), perda da função pública, suspensão de direitos políticos por seis anos, multa no valor de R$ 15 mil e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos. 
  • Recep (empresa): ressarcimento integral do dano e perda dos valores correspondentes (R$ 276.918,54), multa no valor de R$ 15 mil e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos.


Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/TO consegue condenação de envolvidos em construção irregular . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Nov. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333771-mpf-to-consegue-condenacao-de-envolvidos-em-construcao-irregular-. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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