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MPF/RJ garante acesso público à Marina da Glória e à Baía de Guanabara

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) e a BR Marinas Glória S/A, concessionária responsável pela exploração de serviços e pela gestão administrativa do complexo da Marina da Glória, com a intervenção da Prefeitura do Rio, na pessoa do Secretário Especial de Concessões e Parcerias Privadas do município, Jorge Arraes, e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU),  firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o acesso da população à Baía de Guanabara, com a construção de uma rampa para o acesso de embarcações particulares na enseada da Marina da Glória.

A BR Marinas se comprometeu a construir, no prazo de 180 dias, após a expedição de licenças administrativas necessárias, uma rampa que dê acesso ao mar para embarcações particulares em geral. O acesso a essa rampa será gratuito e irrestrito.

A BR Marinas também se comprometeu no TAC a reurbanizar a área adjacente a essa rampa, que ficará perto do local onde se encontram os clubes náuticos mo Aterro do Flamengo. A reurbanização deverá ser feita em no máximo 45 dias, a contar da expedição das respectivas licenças e autorizações emitidas pelas autoridades competentes.

O TAC, quando homologado e cumprido, encerra a ação civil pública movida pelo MPF contra a BR Marinas, em maio de 2014, perante o juízo da 14ª Vara Federal. Outras questões controvertidas em relação à área da Marina da Glória seguem sob análise do MPF.

"A construção dessa rampa pública representa mais um passo nesse momento de reencontro do carioca com o mar, sobretudo na área do centro do Rio, permitindo que qualquer cidadão possa levar sua embarcação às águas da Baía de maneira gratuita e irrestrita",  explica o procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas.

Veja a íntegra do TAC
 

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Tels.: (21) 3971-9488/9460
www.prrj.mpf.mp.br



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/RJ garante acesso público à Marina da Glória e à Baía de Guanabara . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Nov. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/228-mpf/333754-mpf-rj-garante-acesso-publico-a-marina-da-gloria-e-a-baia-de-guanabara-. Acesso em: 14 Nov. 2018

 

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