O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina recomendou à Caixa Econômica Federal que não faça triagem de clientes e consumidores baseada em valor mínimo para pagamento de boletos, títulos ou contas nos guichês convencionais.
A recomendação, de autoria do procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, foi expedida após o recebimento de denúncias de pessoas que foram impedidas de realizar operações bancárias com valores inferiores a R$ 700 nos guichês convencionais da Caixa.
Segundo o MPF, promover um sistema seletivo de clientes, pelo qual se prefere usuários e usuárias cujas operações ultrapassem o valor mínimo de R$ 700 ou qualquer outro valor, é prática discriminatória e proibida pelo ordenamento jurídico.
Para o procurador Carlos Augusto, “além do tratamento diferenciado em razão do valor da operação ser discriminatório e ilegal, se verifica que as pessoas que usualmente realizam operações bancárias de baixo valor, em sua maioria, são pessoas mais humildes e constituem, por isso, um grupo que necessita do atendimento tradicional não apenas por opção ou comodidade, mas também porque essa modalidade de atendimento serve a quem tem dificuldade de leitura ou é pouco afeito a lidar com meios automatizados, como os idosos e idosas”.
Além disso, segundo resolução do Banco Central do Brasil (Bacen), é vedado às instituições financeiras recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
A recomendação, que tem validade para todas as agências e postos de atendimento da Caixa no estado de Santa Catarina, também orienta no sentido de que o banco fixe cartazes, em pontos de fácil visualização, informando sobre a possibilidade de recebimento, nos guichês convencionais, de boletos e contas em geral. A Caixa tem o prazo de 30 dias para a promoção das medidas recomendadas.
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Fonte: MPF