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10 Medidas: TCE/SC apoia campanha de combate à corrupção

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está apoiando a campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, lançada pelo Ministério Público Federal. O objetivo é coletar assinaturas para apresentar as medidas de combate à corrupção por meio de projeto de Lei de iniciativa popular no Congresso Nacional. No TCE/SC, serão disponibilizados formulários nos gabinetes, nas diretorias e nos demais setores.

Entre as propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade, estão a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores, o aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal, a celeridades nas ações de improbidade administrativa, a reforma no sistema de prescrição penal, e a recuperação do lucro derivado do crime. A íntegra das medidas e suas justificativas estão disponíveis no site www.dezmedidas.mpf.mp.br

Além de assinar o formulário, as pessoas interessadas em colaborar com a divulgação e a operacionalização da campanha poderão tornar-se multiplicadores e multiplicadoras do projeto, contribuindo com o aumento do número de assinaturas coletadas. As assinaturas devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital.

Mais informações sobre como colaborar também podem ser obtidas no site da campanha.

Assinaturas - Para que seja apresentado e votado na Câmara dos Deputados, em Brasília, é necessário que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, o que equivale a aproximadamente um milhão e meio de assinaturas, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,03% dos eleitores e eleitoras de cada um deles.

No caso de Santa Catarina -  que tem, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 4.881.836 eleitores e eleitoras -, seriam necessárias pelo menos 14.651 assinaturas de apoio ao projeto de lei.

A organização da campanha informa que mesmo que algum parlamentar proponha as medidas, as assinaturas são importantes como manifestações de apoio à aprovação no Congresso e lembra que essa iniciativa não tem vinculação partidária.

Após impressão e preenchimento, o formulário deve ser entregue em uma das unidades do MPF, em um dos pontos de coleta ou remetido fisicamente para: Procuradoria Geral da República - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - SAF/SUL Quadra 04 Conjunto C - Bloco B – 3ª Andar, Sala 305 - CEP: 70050-900 Brasília/DF.


Fonte: Agência TCE - http://www.tce.sc.gov.br/

 

 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. 10 Medidas: TCE/SC apoia campanha de combate à corrupção. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Out. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/228-mpf/333527-10-medidas:-tce-sc-apoia-campanha-de-combate-a-corrupcao. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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