A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) recorreu contra decisão que cassou liminar que havia suspendido o processo de licitação para a exploração da ponte rodoferroviária sobre o rio Paraná, na BR 436, permitindo a continuidade do processo licitatório. A licitação aberta pelo governo do Mato Grosso do Sul decorre de convênio que este firmou com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que está sendo questionado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal.
No agravo, a procuradora regional da República Inês Virgínia Prado Soares afirma que a suspensão da liminar ”prejudica o deslinde da questão e afeta a segurança jurídica”, pois gera a expectativa da aplicação da “teoria do fato consumado”. “Esse é o pior cenário para tratar de uma questão que envolve não somente considerável quantia de recursos públicos mas também afronta ao direito dos usuários da rodovia em pagar o preço justo pelo pedágio”, sustenta.
A ponte liga Aparecida do Taboado (MS) a Rubinéia (SP), na divisa entre os dois estados. É um trecho de 3,7 km, no qual o governo de Mato Grosso do Sul anunciou a cobrança de pedágio de R$ 2,50. Este valor é questionado na ação civil pública por falta de estudos técnicos para sua fixação.
A ponte rodoferroviária construída em 1998 com recursos da União e a exploração da parte ferroviária ficou com a iniciativa privada, mediante concessão, e a parte rodoviária com o Dnit.
Em 2014, após manifestação de interesse pelo governo de MS, o Dnit – mesmo já responsável pela conservação do trecho – assinou o Convênio de Delegação nº 01/2014, alegando falta de manutenção da obra. “Toda argumentação do Ministério Público Federal é exatamente no sentido de que o Convênio de Delegação n.º 01/2014 foi celebrado ao arrepio das exigências previstas nas leis que regem a exploração da malha rodoviária da União, com inobservância, também, do rol de estudos técnicos preliminares”, afirmou Inês Virgínia Prado Soares, reiterando os argumentos da inicial da ação civil pública.
Com informações da PR/MS
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Fonte: MPF