MPF defende que Contran amplie debate de resoluções com a sociedade | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF defende que Contran amplie debate de resoluções com a sociedade

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que os consumidores e consumidoras sejam ouvidos antes de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tomar qualquer decisão, ou editar alguma resolução que atinga diretamente quem dirige. A discussão aconteceu na última terça-feira, 21 de outubro, na Câmara dos Deputados, e abordou a resolução (556/15) do Contran que tornou facultativo o uso de extintores em automóveis. O conselho é o responsável por estabelecer as normas e diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Três comissões da Câmara dos Deputados, entre elas a de Defesa do Consumidor, debateram a matéria. Entre os objetivos da convocação do debate pelos parlamentares, está o fato de que, em janeiro, o Contran passou a exigir a utilização dos extintores ABC em todos os veículos. No entanto, em setembro, o mesmo conselho editou a resolução 556/15 que tornou o uso do produto facultativo.

Segundo o subprocurador-geral da República Roberto Thomé, representante do MPF, é necessário que o conselho coloque no papel o que será objeto de estudos técnicos e discuta melhor esses assuntos com a sociedade. “Neste caso dos extintores, não me parece que tenha havido a discussão adequada com a sociedade”, ponderou. Além disso, afirmou que esse tipo de insegurança jurídica traz, ao final, despesas para o/a consumidor/a. “Muitas pessoas acabaram tendo despesas e prejuízos com esse produto”, completou.

As empresas também acumularam prejuízos, porque, segundo Thomé, a alta demanda em busca do produto devido à obrigatoriedade no início do ano levou o empresariado a tomar financiamentos para investir no aumento da produção. “E a decisão do Contran desprezou isso”, disse.

O representante do MPF destacou que não é a primeira vez que esse tipo de idas e vindas acontece. Como exemplo, citou o kit de segurança - o uso desse material em veículos tornou-se obrigatório e , pouco tempo depois, não foi mais necessário. Em relação a essa insegurança, Roberto Thomé defendeu que o Congresso discuta de forma técnica esse tipo de comportamento do Contran ao editar normas.

Afirmou, ainda, que o Estado deve assumir a responsabilidade sobre possíveis danos aos/às consumidores/as e tentar minorá-los, ou repará-los. “Toda discussão deve ter princípios, um deles é o da responsabilidade objetiva, ou seja, o Estado tem que cumprir com suas responsabilidades e reparação de possíveis danos”, ponderou.

Parlamentares – Parlamentares também consideraram negativa essa instabilidade jurídica por conta das resoluções do Contran. A deputada Flávia Moraes (PDT-GO) destacou que a obrigatoriedade, em janeiro, fez os preços dos extintores dispararem; com isso, os/as motoristas tiveram de desembolsar de R$ 100 a R$ 180 para adquirir os produtos. Ponderou que o conselho precisa ter mais responsabilidade na edição de suas normas, de forma a não ocasionar prejuízo às pessoas.

A mesma audiência debateu outras resoluções do Contran, como o uso de cadeirinhas no veículos de transporte escolar – vans e os ônibus, e a Resolução (537/15) que implementa o Sistema Nacional de Identificação Automotiva de Veículos (Sinav). O Sinav é uma espécie de emplacamento eletrônico de automóveis que será iniciado a partir de janeiro de 2016. “Essa norma também nos preocupa, porque há alguns pontos que não foram compreendidos e nem tampouco discutidos com a sociedade”, concluiu.
 

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria Geral da República

Tel: (61) 3105-6404/6408

 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF defende que Contran amplie debate de resoluções com a sociedade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Out. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/228-mpf/333499-mpf-defende-que-contran-amplie-debate-de-resolucoes-com-a-sociedade. Acesso em: 19 Set. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO