Assim como os órgãos que integram a administração direta e indireta, os conselhos de fiscalização profissional também estão sujeitos à Lei de Acesso à Informação ( nº 12.527/11) . Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que enviou uma recomendação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF) solicitando que a autarquia cumpra regras como a que prevê a divulgação de despesas com pessoal. Para cumprir a lei, devem ser disponibilizadas no site da instituição, entre outros dados, informações sobre salários, funções, gratificações, data de admissão de funcionários, cargos efetivos e comissionados, ajuda de custo e pensões pagas pelo empregador.
O pedido do Ministério Público baseou-se na interpretação de artigos da Constituição Federal, que estabelecem a fiscalização como uma das atividades típicas do Estado, devendo ser exercida por entidades públicas. No caso dos conselhos de classe – que têm competência para fiscalizar o exercício profissional – tratam-se de pessoas jurídicas públicas criadas por lei na forma de autarquias. O MPF reforça que a natureza autárquica desses conselhos já foi confirmada em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). “ O CRMV-DF é uma autarquia e sujeita-se ao regime jurídico de Direito Administrativo, o que inclui a Lei de Acesso à Informação”, destaca a procuradora da República Ana Carolina Tannús, responsável pela recomendação.
Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação amplia a disponibilidade de dados públicos como os relativos aos gastos do Estado. Na recomendação, o MPF frisa que a não divulgação de informações fere não apenas essa norma, mas, também, o princípio da publicidade, que propicia o controle da atividade estatal, inclusive, pelos cidadãos.
O MPF estabeleceu o prazo de 20 dias para que o CRMV-DF responda se acatará ou não a recomendação. Caso não cumpra a medida, o Ministério Público poderá acionar a Justiça para exigir o cumprimento da norma.
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Fonte: MPF