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Carta aberta à sociedade acentua posição do MPF no controle externo e sistema prisional

Procuradores e procuradoras da República participantes do II Encontro Nacional da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão aprovaram nesta sexta-feira, dia 23 de outubro, carta aberta à sociedade em que relacionam as conclusões firmadas a partir das discussões envolvendo o tema “Os papéis do MPF no Sistema Prisional e no Controle Externo da Atividade Policial”.

No âmbito do sistema acusatório, os membros destacaram dois entendimentos fundamentais: a necessidade de que a investigação criminal esteja voltada à coleta de informações que o Ministério Público considera necessárias para a decisão de ajuizamento ou não da ação penal; e o papel essencial do órgão como coordenador da investigação criminal, quando não a realizar diretamente.

A carta ainda alerta para o retrocesso que pode advir das tentativas de se atribuir ao delegado de polícia uma função jurídica, em prejuízo do papel técnico-investigatório que deve ser desempenhado pela polícia, que é um órgão integrante do sistema de segurança pública. Nesse aspecto, os participantes pontuaram que a condição de “órgão jurídico” destoa do papel constitucional das polícias, “com prejuízo à eficiência da própria investigação e em detrimento da desejável relação harmoniosa entre os órgãos”.

As audiências de custódia, outro ponto enfatizado na carta, constituem na opinião dos membros mecanismo de grande importância para garantia do devido respeito aos direitos humanos das pessoas presas e devem contar com a participação do Ministério Público. A devida aplicação dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen) também deve ser monitorada pelo Ministério Público Federal, conforme registraram os membros.

Congresso – As tendências legislativas nos campos do controle externo da atividade policial e do sistema prisional constituíram mais um painel do encontro nacional.

Em apresentação na noite do dia 22, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e o deputado federal Esperidião Amin (PP/SC) manifestaram suas posições acerca das diversas propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional. Entre as principais medidas destacadas pelos parlamentares estão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 412/2009, que altera a organização da Polícia Federal, concedendo a ela autonomia e independência, nos moldes do que a Constituição prevê para os poderes públicos e para o Ministério Público; e o Projeto de Lei (PLS) nº 554/2011, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser apresentada ao juiz ou juíza.

Em sua exposição, Randolfe Rodrigues destacou que a Constituição Federal de 1988 elevou os direitos humanos a uma condição não antes conferida por outra Carta e que “limites impostos à atuação do Ministério Público representam uma ofensa ao espírito democrático da constituição”.

Quanto à PEC nº 412/2009, o coordenador da 7ª Câmara, Mario Bonsaglia, lembrou nota técnica elaborada pelo colegiado, que alerta para a concessão de “poderes exacerbados a um braço armado do Estado, com previsíveis consequências nefastas ao próprio Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais dos cidadãos”.

Randolfe Rodrigues citou que experiência semelhante àquela que se pretende criar com a PEC 412/2009 foi verificada apenas na Alemanha, no período de 1933 a 1945. “Essa proposta visa apenas a atender interesses corporativos”, sintetizou.

A favor da implementação do ciclo completo de polícia, o senador Randolfe Rodrigues sustentou que a medida irá modernizar o sistema de segurança pública para o combate à criminalidade, assim como permitirá o atendimento célere ao cidadão. O ciclo completo está previsto na PEC nº 431/2014, que amplia a competência da Polícia Militar, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação.

 

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. Carta aberta à sociedade acentua posição do MPF no controle externo e sistema prisional. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Out. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/228-mpf/333493-carta-aberta-a-sociedade-acentua-posicao-do-mpf-no-controle-externo-e-sistema-prisional. Acesso em: 16 Nov. 2018

 

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