O Ministério Público Federal no Município de Bacabal (MA) recomendou à prefeita, Marly dos Santos Sousa, e ao secretário de Educação, Adilson Vieira, do Município de Conceição do Lago Açu (MA), que apliquem corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com investigação realizada pelo MPF, o Município de Conceição do Lago Açu não estaria aplicando adequadamente os recursos destinados unicamente à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
A Constituição Federal e a legislação ordinária estabelecem a valorização dos educadores e garantem que, pelo menos, 60% das verbas repassadas pelo Fundeb sejam reservadas para remuneração de professores e profissionais que estejam diretamente ligados ao exercício da docência.
Dessa forma, a PRM/Bacabal recomendou à Secretaria de Educação de Conceição do Lago Açu que utilize a reserva do Fundeb exclusivamente para o pagamento dos professores, evitando eventuais desvios de finalidade do recurso no município.
Foi recomendado ainda que publiquem, com ampla divulgação entre os profissionais e as unidades de ensino no município, quais valores e critérios de ordem objetiva são observados para a concessão de cada gratificação paga com recursos do Fundeb.
O MPF/MA fixou o prazo de 60 dias para que os gestores municipais comprovem as medidas adotadas em resposta ao pedido. O descumprimento das recomendações pode gerar medidas administrativas e judiciais cabíveis aos responsáveis.
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Fonte: MPF