MPF/MA recomenda regularização do ensino e da merenda escolar em escolas quilombolas | Portal Jurídico Investidura - Direit

MPF/MA recomenda regularização do ensino e da merenda escolar em escolas quilombolas

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou à secretária municipal de Educação, Carmem Lúcia Malhão, e aos presidentes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de São Luís Gonzaga/MA, que adotem medidas para garantir a oferta regular de ensino e de merenda de qualidade em escolas quilombolas do município.

A Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas escolas quilombolas localizadas nas comunidades Monte Alegre e Olho D'Água dos Grilos que comprometeriam a carga horária escolar. Conforme apurado pelo MPF, a merenda escolar nas escolas quilombolas seria de má qualidade e de fornecimento falho, enquanto que o número de profissionais de educação designados para as respectivas escolas não atenderia à demanda local.

O MPF/MA recomendou à Secretaria Municipal de Educação e aos demais conselhos da educação que providenciem a regularização da merenda escolar de maneira contínua, com adoção de cardápio alimentar subscrito por nutricionista, pautado na sustentabilidade e na diversificação agrícola da região, e que corresponda a no mínimo 20% das necessidades nutricionais diárias, conforme legislação. A administração municipal deve ainda promover a regularização da oferta do ensino, garantindo que o número e a carga horária dos profissionais de educação seja cumprido integralmente.

O MPF/MA fixou o prazo de até 18 de novembro para que os gestores municipais comprovem as medidas adotadas em resposta ao pedido. O descumprimento das recomendações pode gerar medidas administrativas e judiciais cabíveis aos responsáveis.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel: (98) 3213-7100
E-mail: [email protected]
Twitter: @MPF_MA

 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/MA recomenda regularização do ensino e da merenda escolar em escolas quilombolas . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333401-mpf-ma-recomenda-regularizacao-do-ensino-e-da-merenda-escolar-em-escolas-quilombolas-. Acesso em: 18 Set. 2019

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