Ação civil pública do MPF integra acervo selecionado para o programa Memória do Mundo da Unesco

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em abril de 2000 e que transitou em julgado em agosto de 2011 está entre as dez candidaturas selecionadas para integrar o registro nacional do programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Ela e outro processo foram inscritos juntos, em meio a 30 concorrentes, sob o nome de “Decisões que Marcaram Época: A Caminhada do Poder Judiciário no Reconhecimento de Direitos Sociais aos Homossexuais”. O autor da ação foi o procurador regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas.

A validação destas nominações se dará por portaria do ministro da Cultura a ser publicada em Diário Oficial. Os representantes das instituições custodiadoras dos acervos nominados (no caso da ACP, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul) receberão certificado de inscrição no programa Memória do Mundo durante cerimônia no dia 10 de dezembro, às 17h, na sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro.

Mémoria do Mundo – Criado em 1992, o programa identifica documentos ou conjuntos documentais que tenham valor de patrimônio da humanidade. Originou-se do aumento de conscientização sobre a condição de preservação e do acesso ao patrimônio documental em várias partes do mundo. Seu sucesso depende de projetos e atividades de âmbito global, nacional, regional e local. O primeiro comitê nacional do Brasil no programa foi criado em 2004 (veja a portaria).

Desde 2013, o Núcleo de Documentação e Memória da JF/RS envia anualmente material para compor o registro nacional do programa. Esta é a primeira vez que é selecionado.

ACP do MPF – Foi ajuizada após denúncia da ONG Nuances e tinha como objetivo a extensão dos benefícios previdenciários de pensão por morte e auxílio-reclusão a homossexuais com relação de companheiros. A liminar favorável foi deferida e mantida em sentença em dezembro de 2001. Após confirmação em grau de recurso, transitou em julgado em agosto de 2011. A decisão determinou ainda a publicação da Instrução Normativa nº 25, de 7 de junho de 2000, que estabeleceu procedimentos para a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual – foi a primeira decisão e a primeira norma geral federal no Brasil que reconheceu direitos a homossexuais.

Saiba mais sobre os dois casos intitulados como “Decisões que Marcaram Época: A Caminhada do Poder Judiciário no Reconhecimento de Direitos Sociais aos Homossexuais”

• Ação civil pública 2000.71.00.009347-0 (RS) / 0009347-51.2000.404.7100
• Ação ordinária 96.00.02030-2 (RS) / 0002030-41.1996.404.7100

Lista com as dez candidaturas selecionadas pelo programa Memória do Mundo

• Acervo da Comissão Construtora da Nova Capital – Belo Horizonte (1892-1903), apresentado conjuntamente pelo Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte – APCBH/FMC, pelo Museu Histórico Abílio Barreto – MHAB/FMC e pelo Arquivo Público Mineiro – APM.
• Arquivo da Secretaria de Governo da Capitania de São Paulo (1611-1852), apresentado pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo.
• Arquivo Pessoal Rubens Gerchman (1942-2008), apresentado pelo Instituto Rubens Gerchman.
• Cultura e Opulência do Brasil, De André João Antonil, apresentado pela Fundação Biblioteca Nacional.
• Decisões que Marcaram Época: A Caminhada do Poder Judiciário no Reconhecimento de Direitos Sociais aos Homossexuais, apresentado pela Justiça Federal de 1º Grau no Rio Grande do Sul – Seção Judiciária do RS (SJRS).
• Iconografia do Rio de Janeiro na Coleção Geyer (séculos XVI a XIX), apresentada conjuntamente pela Casa Geyer e Museu Imperial / IBRAM.
• Partituras – Obras de Heitor Villa-Lobos (1901-1959), apresentadas pelo Museu Villa-Lobos / IBRAM.
• Processos Judiciais Trabalhistas: Doenças Ocupacionais na Mineração em Minas Gerais – Dissídio Individuais e Coletivos (1941-2005), apresentados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais.
• Registros Fotográficos Oficiais das Intervenções Urbanas na Cidade do Rio de Janeiro (1900-1950), apresentados pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
• República e Positivismo: A Produção Intelectual da Igreja Positivista do Brasil, apresentado pela Igreja Positivista do Brasil (IPB).

Com informações da Justiça Federal do Rio Grande do Sul