PGR é a favor da continuidade de tratamento de glaucoma para pacientes alagoanos | Portal Jurídico Investidura - Direito

PGR é a favor da continuidade de tratamento de glaucoma para pacientes alagoanos

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao desprovimento do recurso impetrado pelo Estado de Alagoas, pedindo a suspensão da liminar que obriga o Estado e o município de Maceió a fornecer tratamento a pacientes com glaucoma cadastrados no programa de Atendimento aos Portadores de Glaucoma. A decisão questionada no STF determina que consultas e remédios seja ofertados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) independentemente do repasses do Ministério da Saúde.

 

No parecer, Rodrigo Janot lembra que é solidária a responsabilidade dos entes da Federação para com o fornecimento de medicamentos a pessoas que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras, segundo jurisprudência consolidada pelo STF. Segundo o PGR, o direito do cidadão demandar o Poder Público em qualquer esfera da Federação é garantido pela Constituição brasileira, que prevê o direito à saúde, coletivo e também individual, como dever do Estado. “ A regra constitucional tem como destinatários todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado. A forma como Estado irá cumprir o mandamento constitucional não afeta o cidadão”.

 

O PGR destaca ainda que a suspensão do repasse de verbas da União para a continuidade do programa foi ocasionada por irregularidades na execução do serviço sob gestão e fiscalização do Estado de Alagoas e do município de Maceió.

 

Em 2012, uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) apontou irregularidades na execução do programa de atendimento aos portadores de glaucoma residentes em municípios alagoanos. Segundo a auditoria, o Estado realizou cobranças indevidas de consultas clínicas que teriam realizado diagnóstico de glaucoma em regime de mutirão.

 

Após ajuizamento de ação civil pelo Ministério Público Federal (MPF), a 6a Vara Cível de Maceió determinou que o estado de Alagoas e o município de Maceió fornecessem aos portadores de glaucoma consultas e, com prescrição médica, os medicamentos latanoprosta(Xalatan), Latanoprosta + Maleato de Timolou (Xalacon), Travoprost (travatan), Dorzolamida, Brinzolamida, Brinomindina e Timolol.

 

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. PGR é a favor da continuidade de tratamento de glaucoma para pacientes alagoanos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Out. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/228-mpf/333154-pgr-e-a-favor-da-continuidade-de-tratamento-de-glaucoma-para-pacientes-alagoanos. Acesso em: 23 Mar. 2019

 

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