MPF/BA: prefeita de Jequié deverá pagar multa por descumprimento de acordo | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF/BA: prefeita de Jequié deverá pagar multa por descumprimento de acordo

Uma multa no valor atualizado de R$ 202 mil deverá ser paga pela prefeita do Município de Jequié (BA), Tânia Leite de Brito, por descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por ela com o Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Juliana Sampaio, e o Ministério Público Federal, por intermédio do procurador da República Flávio Pereira Matias.

Entre os compromissos assumidos pelo Município no TAC, assinado em outubro de 2014, consta a contratação de 20 leitos de suporte para internação hospitalar. Ocorre que, segundo os membros do MPE e do MPF, a obrigação não foi cumprida e a prefeita terá que pagar a multa assumida por ela no documento.

“A contratação dos leitos de retaguarda, além de ampliar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuiria sobremaneira para diminuir a superlotação do Hospital Geral Prado Valadares”, destaca a promotora de Justiça, explicando que o MPF ajuizou, em junho último, uma ação de execução do TAC e a prefeita foi citada para que até hoje, dia 1º, pagasse a multa.

Com informações do MP/BA
 

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/BA: prefeita de Jequié deverá pagar multa por descumprimento de acordo. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333124-mpf-ba:-prefeita-de-jequie-devera-pagar-multa-por-descumprimento-de-acordo. Acesso em: 22 Mar. 2019

 

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