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PGR reitera: lei do ES que autoriza venda de bebidas em estádios é inconstitucional

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionamento pela inconstitucionalidade da Lei estadual 10.309/2014, que autoriza e regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas do Espírito Santo. O parecer do PGR foi dado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5250), proposta em março deste ano pelo próprio Ministério Público Federal.

Para Janot, o estado extrapolou a sua competência ao legislar sobre assunto, já que cabe à União editar normas gerais e aos estados e e ao Distrito Federal apenas complementá-las. O procurador reitera que o Estatuto do Torcedor, editado pela União, proíbe, desde 2010, o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos em todo território nacional. A medida foi necessária para evitar episódios de violência em estádios e arenas.

Na petição inicial, Janot argumentou que a “a Lei 10.309/2014, do Estado do Espírito Santo, foi não só inconstitucional como extremamente infeliz e sociologicamente inadequada ao autorizar a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas”.

A venda e o consumo de bebidas alcoólicas somente foram liberados no país, em caráter excepcional, durante os jogos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo 2014.

Confira a íntegra da ADI e do parecer do PGR.

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
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NOTíCIAS,. PGR reitera: lei do ES que autoriza venda de bebidas em estádios é inconstitucional . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Set. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/228-mpf/332815-pgr-reitera:-lei-do-es-que-autoriza-venda-de-bebidas-em-estadios-e-inconstitucional-. Acesso em: 22 Mai. 2019

 

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