MPF/AM recorre ao TRF1 para resguardar direitos de moradores do entorno do aeródromo de Barcelos | Portal Jurídico Investidur

MPF/AM recorre ao TRF1 para resguardar direitos de moradores do entorno do aeródromo de Barcelos

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, para pedir à instância superior da Justiça Federal que analise o direito de quase 700 famílias ocupantes de área da União, no entorno do aeródromo do município de Barcelos (a 399 quilômetros de Manaus), a terem sua situação de moradia regularizada.

Em fevereiro deste ano, uma decisão da Justiça Federal no Amazonas determinou a retirada das famílias do terreno de propriedade da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR). Na sentença, somente o pedido de desocupação da área foi analisado, sem qualquer menção a eventuais direitos das famílias que se pretende remover da área.

No recurso apresentado ao TRF1, o MPF sustenta que o domínio da área é, sem dúvida, público, mas é preciso considerar que a população envolvida no caso reside no local há muitas décadas, fruto da ausência de fiscalização por parte do município e da União. “Não se trata de uma demanda individual, mas sim de caráter coletivo. Também não envolve apenas direitos patrimoniais, mas, sobretudo, o direito à moradia de uma população eminentemente indígena e de baixa renda”, destacou o autor do documento, o procurador da República Alexandre Jabur.

O pedido de revisão da sentença ressalta ainda que existem soluções possíveis para considerar todos os direitos envolvidos e buscar a pacificação local, a exemplo da concessão de direito real de uso especial para fins de moradia (CUEM), uma modalidade de regularização fundiária que resguarda a propriedade pública do local e, ao mesmo tempo, concede o direito ao uso da terra para moradia. A medida provisória 2.220/01 é o documento que regulamenta esse tipo de concessão.

O processo segue em tramitação, sob o número 14263-26.2010.4.01.3200 , e deverá aguardar manifestação do TRF1 sobre o recurso do MPF. Além dessa ação, há outros 69 processos idênticos na mesma Vara Federal aguardando por julgamento.

Tratativas de acordo – Desde maio deste ano, o MPF/AM media discussões para buscar acordo em relação ao caso e, com isso, extinguir a ação de reintegração de posse. A União Federal – proprietária da área – sinalizou em audiência judicial com proposta de acordo para regularizar a maior parte das famílias que já vivem no local há décadas, exceto as casas situadas na cabeceira da pista de pouso, considerada de alto risco pela aviação civil. Enquanto a proposta estiver em discussão, a ordem de retirada das famílias do local deverá ficar automaticamente suspensa.
 
De acordo com o procurador da República Alexandre Jabur, já foram realizadas quatro reuniões para construir o acordo, com participação de todos os envolvidos. Até sexta-feira, 18 de setembro, representantes do MPF, do Município de Barcelos, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, da Aeronáutica e da Fundação Nacional do Índio (Funai), bem como servidores da Secretaria de Aviação Civil e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), estarão na cidade para conversar pessoalmente com as famílias envolvidas, expor detalhes das ações que tramitam na Justiça e realizar diligências necessárias para seguir com a elaboração do acordo.
 
Pela proposta inicialmente apresentada, é possível que a maioria das quase 500 famílias atingidas pela decisão poderão permanecer na área e terão a situação fundiária de suas residências regularizada. Os estudos preliminares indicaram que um grupo pequeno de casas situadas na área de cabeceira da pista de pousos de decolagens do aeródromo de Barcelos, local considerado de alto risco, precisariam ser realocadas. Há ainda possibilidade de essas famílias serem realocadas em moradias populares a serem construídas em área próxima, mas tudo ainda será discutido e apresentado à comunidade para, então, chegar aos termos finais do acordo.


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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/AM recorre ao TRF1 para resguardar direitos de moradores do entorno do aeródromo de Barcelos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Set. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/228-mpf/332608-mpf-am-recorre-ao-trf1-para-resguardar-direitos-de-moradores-do-entorno-do-aerodromo-de-barcelos. Acesso em: 15 Set. 2019

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