O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra expediu uma recomendação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para que promova, no prazo de 30 dias, a entrega domiciliar das correspondências em todos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Florianópolis (SC).
A recomendação abrange os municípios de Águas Mornas, Anfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José e São Pedro de Alcântara.
De acordo com o MPF, a prestação adequada e eficaz de serviço público, como é o caso do serviço postal, é direito básico do consumidor, gerando a obrigação ao órgão público fornecê-lo de forma segura e eficiente.
Junto à recomendação, foram enviados documentos fornecidos pelas Prefeituras Municipais com informações sobre os logradouros, bairros e demais elementos para auxiliar o trabalho a ser realizado pela empresa pública.
O Ministério Público Federal acompanha o caso por meio do inquérito 1.33.000.000588/2011-66, em trâmite na Procuradoria da República em Florianópolis, e determinou que os Correios informem ao órgão sobre as providências adotadas.
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Fonte: MPF