O Ministério Público Federal teve grande participação no 13º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado durante esta semana em Doha, no Catar. Foram feitas manifestações oficiais em cinco oportunidades: quatro painéis e uma declaração em plenário, concretizando a visão de reconhecimento internacional do MPF pela excelência na promoção da Justiça e no combate ao crime e à corrupção. O Congresso Criminal acontece a cada cinco anos e reúne quase todos os 193 Estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU).
O procurador regional da República Sílvio Amorim apresentou, no dia 14 de abril, o Sistema de Movimentações Bancárias (Simba) em painel intitulado "Investigação de Crimes Financeiros: boas práticas e tecnologias inovativas". A estrutura do sistema e suas funcionalidades foram explicadas aos congressistas, com ênfase nas dificuldades encontradas nas investigações bancárias que levaram à criação da ferramenta e os avanços obtidos desde sua implantação. "O Simba é uma inovação tecnológica desenvolvida pela Secretaria de Pesquisa e Análise da PGR que tem sido bastante utilizada na investigação financeira de crimes", afirmou o procurador.
A transmissão, via internet, dos dados financeiros, foi ponto de destaque na apresentação, pois confere celeridade à tramitação dos processos. Informações que antes eram coletadas manualmente passaram a ser obtidas com maior agilidade pelo sistema, que é instrumento de grande utilidade para o combate a crimes financeiros e a lavagem de dinheiro no Brasil, e é utilizado em todo o território nacional por mais de 50 instituições.
Foi abordado, igualmente, o funcionamento do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro, CCS, sistema criado em 2003 e é essencial para o funcionamento do Simba.
Os participantes do painel demonstraram dúvidas, principalmente, quanto à atualização em âmbito judicial das informações obtidas por meio dos sistemas apresentados, o que foi prontamente esclarecido pelo palestrante, ocasião em que também foi mencionado o acordo assinado com o Banco Central brasileiro que permitiu o uso das investigações.
O painel foi moderado por Indira Fernandes, especialista em anticorrupção e lavagem de dinheiro do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime de Brasília.
Cooperação internacional – O segundo painel apresentado pelo Ministério Público Federal foi coordenado pela Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), com o tema cooperação jurídica internacional. A exposição foi realizada pelo secretário de Cooperação Internacional da PGR, procurador regional da República Vladimir Aras, que abordou os problemas enfrentados na América Latina com os pedidos de assistência mútua.
Vladimir Aras iniciou sua apresentação expondo o cenário de crimes mais sérios na região, como o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes, a corrupção e a lavagem de dinheiro, mencionando as fronteiras porosas e não controladas características da área em questão.
Após abordar as fragilidades dos sistemas jurídicos dos países latino-americanos no que tange à assistência jurídica internacional, como a insuficiência dos arcabouços legislativos, os problemas de tradução dos pedidos de assistência jurídica e a ausência de coordenação nacional de autoridades competentes, o procurador regional apontou, também, algumas boas práticas úteis para o fortalecimento da cooperação jurídica da região. O contato direto entre autoridades de Ministérios Públicos e a formação de redes de procuradores especializados foi o ponto de maior destaque da intervenção. Aras defendeu a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões estrangeiras e a criação da Amerijust, "nos mesmos moldes da Eurojust".
O chefe da Assessoria Criminal do Gabinete do Procurador-Geral da República, procurador regional da República Douglas Fischer, participou do evento paralelo intitulado "Promovendo justiça nas fronteiras: a transferência da execução da sentença como alternativa à extradição", promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, que contou, também, com a participação de Gilberto Duarte, analista de Estado de Direito do UNODC.
Douglas Fischer salientou a necessidade de promover o instituto da homologação de sentenças estrangeiras, de acordo com o estabelecido em Convenções da ONU, como alternativa quando a extradição não é possível. O procurador esclareceu as diferenças entre a extradição e os institutos de transferência de pessoas condenadas e de transferência da execução da sentença, abordando as barreiras existentes para a implementação desta última opção. "A transferência da execução penal serve como um meio eficaz para prevenir a impunidade e acelerar o cumprimento de penas no contexto transnacional", declarou.
Rede de cooperação – A assessora-chefe da SCI, Geórgia Diogo, palestrou em evento paralelo promovido pela Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica. Após explanar sobre a estrutura da rede e as funções específicas de seus pontos de contato, a assessora ressaltou a importância da interação das redes existentes, informando sobre os trabalhos que estão sendo levados a cabo pela Secretaria junto à Rede do UNODC de Autoridades Centrais e Procuradores da África Central (WACAP). Diogo finalizou declarando a intenção do Ministério Público Federal brasileiro de criar rede de cooperação similar na América do Sul, reunindo procuradores e autoridades centrais.
Estrutura do Congresso – Os Congressos das Nações Unidas de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ocorrem a cada 5 anos. Em Doha, comemorou-se o 60º aniversário desse evento, onde os chefes das delegações nacionais debatem em plenário diversos temas da agenda oficial. Estiveram presentes no Congresso representantes de sistemas jurídicos de diversos países.
Em workshops e eventos paralelos são discutidos temas diversos como cooperação jurídica, redes de cooperação, tráfico de pessoas, combate à corrupção, sistema prisional e direitos humanos. Costumam ocorrer, aproximadamente, oito eventos paralelos a cada hora e meia, simultaneamente às sessões plenárias e aos workshops.
Participaram da edição de Doha membros da 2ª, da 5ª e da 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão (CCRs), assim como da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), da SCI e do gabinete do PGR. Além disso, um membro foi selecionado por edital para compor a delegação do MPF. Em 2010, o evento ocorreu em Salvador. Naquela ocasião, o MPF não participou de painéis.
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Fonte: MPF