O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pelo Núcleo de Combate à Corrupção, moveu uma ação autônoma contra a Construtora OAS Ltda. contratada para obras de construção da Marginal Botafogo, em Goiânia. A ação teve como objetivo garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário, decorrentes da violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, por haver sido favorecida e beneficiada com a contratação ilegal, em virtude da dispensa indevida de licitação. Essa fraude privou a Administração do direito legal à seleção da proposta mais vantajosa e do benefício econômico dele decorrente.

Segundo o processo, houve também a contratação de serviços adicionais mediante simples termos aditivos, sem licitação, em valores superiores ao limite máximo legal. A obra licitada passou por várias modificações, ficando totalmente divergente do que foi contratada e executada, segundo o procurador da República Hélio Telho “licitou-se uma obra e construiu-se outra, totalmente diferente e muito mais complexa e dispendiosa”.

Após julgamento a 6ª Vara da Justiça Federal decidiu que a Construtora OAS Ltda. deve indenizar a União e o Município de Goiânia pelo valor integral que foi pedido na ação proposta pelo MPF/GO, R$17.284.438,82. Valor que a empresa recebeu indevidamente pelo contrato com o Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia (Dermu).

Leia a inicial e a sentença.


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