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1 Soldado da Polícia Militar (SP) é reintegrado à corporação por meio de ação rescisória julgada pelo TJSP
2 Justiça Trabalhista reconhece preterição em concurso da Transpetro e garante direito à nomeação
3 Aprovado o Projeto de Lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência
4 TST garante à candidata com surdez unilateral o direito de concorrer às vagas de deficiente
5 STF julga a constitucionalidade de lei estadual que restringe o fornecimento de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos apenas aos pobres
6 Julgamento do STF: Na falta de universidade privada, pode o servidor público militar transferido ingressar em universidade pública?
7 STF julga se o ensino religioso em escolas públicas pode ser de natureza confessional.
8 Supremo Tribunal Federal julga a polêmica do amianto
9 STF julga se terrenos de marinha em ilhas costeiras sedes de municípios pertencem à União
10 STF julga se há improbidade administrativa em contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação
11 STF julga se Estado responde por danos causados por tabeliães e oficiais de registro
12 STF julga se candidato que responde a processo criminal pode participar de concurso público
13 STF julga se há direito de brasileiro contratado no exterior como "auxiliar local", antes da Constituição, ao regime da Lei 8.112/90
14 STF julga constitucionalidade de prazo mínimo de 24 meses para recontratação de professor substituto
15 STF julga se servidor público tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas por interesse da administração
16 STF julga se há direito à promoção funcional quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação
17 STF julga constitucionalidade do teto remuneratório quando há cumulação de dois cargos públicos
18 STF julga aplicação de teto remuneratório para cumulação de dois cargos públicos privativos de médico
19 STF julga se os parlamentares tem direito de exigir informações e documentos do Chefe do Poder Executivo
20 STF julga possibilidade de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública

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