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Recurso ao JARI - Multa Radar

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/UF DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX



 

 

 

 

Ref.: Multa de Trânsito nº XXXX

 

 

 

 

Prezados Senhores,

 

 

Eu, XXXX, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço na Rua XXXX, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

 

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um XXX, modelo XXX, placa XXX, RENAVAM XXXX, avançou o sinal vermelho do semáforo.

 

Em vista disso, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se visualiza pela própria fotografia apresentada no auto de infração e, se pode também comprovar com mera diligência ao Comando da Polícia Militar, o trânsito do local estava obstruído temporariamente devido a um acidente e o farol não mais controlava o tráfego, mas sim os próprios policiais que ali se encontravam. Não cabendo, portanto, o auto de infração em epígrafe.

 

Não obstante, cumpre ressaltar que o dispositivo de controle automático de tráfego já deveria ter sido desativado quando da intervenção da força policial, no intuito de evitar gastos desnecessários e importunar os cidadãos que, naquele momento, somente se encontravam cumprindo as ordens das autoridades ali presentes.

 

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

 

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

 


Termos em que, Pede deferimento.

 

 

 

Florianópolis, 5 de março de 2007.

 

 

 

 

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Como referenciar este conteúdo

,. Recurso ao JARI - Multa Radar. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Set. 2009. Disponível em: investidura.com.br/modelos/transito/recurso-jari/5847-recurso-ao-jari-multa-radar. Acesso em: 21 Set. 2019

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