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Modelo de pedido de relaxamento de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE XXXX 

xxxx, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº ... e RG ....residente e domiciliado na Rua xxxx, bairro xxx, na cidade de xxx, através de seu advogado (documento incluso), vem perante Vossa Excelência requerer: 

RELAXAMENTO DE PRISÃO, com fulco no artigo LXV da Constituição Federal e artigo 310, I do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: 

DOS FATOS

O requerente foi preso no dia xx/xx/xxxx em fragrante delito por suposta prática de crime de xxxx.

O requerente foi recolhido no presídio de xxx após a lavratura do auto de prisão em flagrante e assim permanece desde então, sem que houvesse qualquer manifestação do magistrado sobre a liberdade do requerente, ou fundamentos que justificassem sua segregação.

Ainda, logo após a homologação da prisão em flagrante, os autos foram remetidos ao Ministério Público, lá permanecendo até a presente data.

DO DIREITO

A prisão em flagrante possui requisitos que, quando não observados, podem caracterizá-la como ilegal.

No caso concreto, o magistrado apenas homologou o auto de prisão em flagrante, remetendo-o ao Ministério Público, sem se ater ao que dispõe o artigo 310 do Código do Processo Penal, “verbis”:

 Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:           

I - relaxar a prisão ilegal; ou        

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou            

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

Quando o magistrado deixou de se manifestar sobre a liberdade do requerente, acabou tornando a prisão ilegal.

Assim, sendo a prisão ilegal, deve ocorrer o seu relaxamento, soltando o requerente, sem prejuízo da responsabilização funcional e criminal da autoridade responsável pelo ato, em caso de abuso.

O relaxamento de prisão ilegal é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte

[...]

 LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

O fato é que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deveria motivadamente decidir a medida cabível à espécie, que seria o relaxamento de prisão ilegal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ou ainda concedendo a liberdade provisória com ou sem fiança.

No presente caso ficou evidente que não houve nenhuma decisão fundamentada neste sentido, o que não foi de encontro ao que dispõe no Código de Processo Penal:

Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. 

O requerente encontra-se preso desde a data da execução do mandado de busca e apreensão, ou seja, mais de xx dias, ocasionando, desse modo, o constrangimento ilegal da sua liberdade de locomoção.

Acerca da possibilidade de relaxamento de prisão, o Tribunal de XX já decide de forma favorável:

[Colocar uma jurisprudência aqui]

Desta feita, tendo o requerente plena condição de responder o processo criminal em liberdade, não há qualquer razão para mantê-lo restrito de sua locomoção, sendo medida que se impõe a concessão do relaxamento de prisão, uma vez que o juiz ao receber  o APF (auto de prisão em flagrante), apenas o homologou, não tomando nenhuma das decisões previstas no artigo 310 do Código de Processo Penal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a procedência do pedido com o consequente relaxamento de prisão em flagrante, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do requerente, conforme o artigo 310, I do Código de Processo Penal.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de pedido de relaxamento de prisão. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Set. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/processo-penal/336082-modelo-de-pedido-de-relaxamento-de-prisao. Acesso em: 17 Ago. 2019

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