EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXX
Autos n° XXXXX
NOME DO AUTOR, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento nos artigos 300 ou 301 do novo Código de Processo Civil, propor a instauração de
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
No qual se enquadra a ação que propõe em face de RÉ , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O autor move em face da ré ação XXXXXXXX. Tem conhecimento que uma série de outras ações deste gênero, com a mesma discussão jurídica foram opostas no estado, como pode se conferir no doc X, com as movimentações de X ações. Pelas características do direito em discussão, muitas outras ações que discutem o mesmo objeto deverão surgir nos próximos meses.
Ocorre, que, a depender da distribuição dos processos, as demandas em primeiro grau tem apresentado resultados conflitantes, como pode-se conferir pela amostra de decisões arroladas nos documentos (doc X). Tal situação apresenta uma ofensa ao princípio da isonomia, que não pode se perpetrar com julgamentos conflitantes em segundo grau. Para evitar tal situação, e, em nome da segurança jurídica, busca-se a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
O referido incidente é previsto no art. Xxx do CPC, e tem como objetivo resguardar a isonomia e a segurança jurídica. In verbis:
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Como demostra-se nos documentos, estão preenchidos os requisitos de instauração do incidente. Tais quais: a repetição de processos com a mesma questão de direito controvertida, e o risco de ofensa a isonomia por decisões conflitantes.
PEDIDOS
Diante do exposto requer:
A) A instauração do incidente de demandas repetitivas.
B) A intimação do Ministério Público para que atue como fiscal da lei.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados.
Termos em que pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ROL DE DOCUMENTOS:
1. Procuração e documentos pessoais;
2. Declaração de hipossuficiência e comprovante de renda;
3. X
4. X
5. X