EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA XXXXXXXXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO XXXXXXXXXXXXXXXX
Processo n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
NOME DA ENTIDADE E QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, requerer, nos termos do artigo 138 do Novo Código de Processo Civil, seja admitida a sua intervenção nos autos do processo em epígrafe, a título de amicus curiae , pelos fatos e fundamentos a seguir:
O presente requerimento como amicus curiae, também conhecido como “amigo da corte” ou “amigo do tribunal” tem por objetivo auxiliar e subsidiar com fatos e fundamentos específicos a presente causa.
Isso porque, conforme relatado na petição inicial e evidenciado na análise dos atos do processo, tem-se que a presenta causa é extremamente relevante e o tema é deveras específico, bem como existe uma notória repercussão social, conforme será visto adiante.
Nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, faz-se necessário garantir a plenitude da tutela jurisdicional, bem como obter decisões mais justas. Aliás, a participação da presente entidade como amicus curiae qualifica o contraditório, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico (artigo 5º, LV, da Constituição Federal).
Assim, a admissão da Requerente como amicus curiae é medida correta e consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro.
I. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
Conforme o artigo 138 do Novo Código de Processo Civil, cabe a intervenção do amicus curiae quando houver “relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia”:
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
A admissão do presente pedido de intervenção de amicus curiae, portanto, é medida que se impõe, tendo em vista que o presente caso contém todos os pressupostos necessários para o seu deferimento, quais sejam, relevância da matéria, especificidade do objeto e repercussão social da lide. Veja-se:
[Descrever a lide e demonstrar os motivos pelos quais os pressupostos objetivos mencionados estão presentes na controvérsia]
Em razão do exposto, requer-se o deferimento do pedido de intervenção de amicus curiae.
II. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
Conforme o mencionado artigo 138 do Novo Código de Processo Civil, faz-se necessário que a entidade que deseja intervir como amicus curiae demonstre possuir a “representatividade adequada”.
Contudo, é sabido que o CPC/2016 não aprofunda o tema, não caracterizando o que seria essa representatividade adequada. Recorrendo-se à doutrina, tem-se que essa representatividade adequada possui caráter de qualificação, e não de legitimação.
Ou seja, a entidade deve comprovar e demonstrar que possui a qualificação necessária para auxiliar e subsidiar a corte para proferir o melhor julgamento possível, buscando-se uma decisão justa.
Nesse sentido, o Requerente também apresenta os pressupostos subjetivos necessários para intervir como amicus curiae, tendo em vista que [apresentar as capacidades da entidade e qualificações, feitos recentes, etc].
III. DA CONTROVÉRSIA
Vencida a análise sobre os pressupostos objetivos e subjetivos da Requerente para figurar como amicus curiae na presente controvérsia, é hora de traçar algumas considerações sobre o caso.
[resumir os fatos e apresentar os fundamentos que a entidade entender pertinentes]
[…]
Diante do exposto, o Requerente pugna pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxx.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) Seja admitido o pedido de intervenção de amicus curiae formulado pela Requerente;
b) ………………….
c) …………………
d) Ao final e no mérito, sejam julgados xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;
e) Os Requeridos arquem com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.
Nesses termos, pede deferimento.
Cidade, data.
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OAB/XX n° xxxxx