EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _________
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra
_________, inscrito no CNPJ/MF sob nº _________, sito na Rua _________, nº _________, _________, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
1. DADOS DA CONTRATUALIDADE
1.1. O autor foi admitido pela ré no dia ___ de _________ de _____, como VIGILANTE, como vê-se na cópia da CTPS (doc. 03).
1.2. Sua última e maior remuneração mensal foi de R$ _________.
1.3. Dia ___.___.___, a empresa ré deu aviso prévio ao autor, prosseguindo o contrato de trabalho até o dia ___.___.___ (doc. 04).
2. RESCISÃO
A rescisão seria feita no dia ___.___.___, quando o autor deslocou-se para _________, no escritório da empresa.
A reclamada valorou a rescisão em R$ _________, valor menor que o devido, querendo fazer seu pagamento em 6 (seis) vezes, com o que o autor não concordou. Sendo assim, até a presente data a rescisão não foi paga, nem foi dado baixa na CTPS do autor.
Requer o pagamento do aviso prévio, de 7/12 de férias de _____ com + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com 40%, guia para pedido de seguro desemprego e principalmente anotação na CTPS do término do contrato de trabalho, na primeira audiência sob pena de pagamento com acréscimo de 50 %, cfe. art. 467 da CLT.
3. MULTA – MORA SALARIAL
O Acordo Coletivo da categoria na cláusula 56 estabelece uma multa equivalente a 1(um) dia de salário por dia de atraso no pagamento do salário.
O autor até a presente data não recebeu as verbas da rescisão contratual, como já anteriormente dito.
Requer o pagamento da multa acima referida, a contar de ___.___.___, e até o efetivo pagamento da rescisão em atraso, ora postulada.
4. PRAZO PAGAMENTO DA RESCISÃO
O art. 477, parágrafo 6º, letra “a” da CLT estabelece que as verbas rescisórias devem ser pagas “até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato” e, no parágrafo 8º define a multa de 160 BTN, por trabalhador, bem como o pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, caso descumprir o determinado.
O aviso prévio do autor terminou em ___.___.___, enquanto que a rescisão não foi paga até a presente data.
O autor reclama o pagamento da multa em seu favor do valor equivalente ao seu salário, além de requerer a condenação do réu ao pagamento da multa de 160 BTN.
5. FÉRIAS
O reclamado não procedeu o pagamento regular das férias do autor durante o pacto laboral.
O reclamante em ___.___.___ recebeu férias do período aquisitivo ___/___, sem o acréscimo legal de 1/3 e que deveria terem sido pagas até ___.___.___ (doc. 05). Não recebeu férias do período aquisitivo de ___/___. Reclama o pagamento dobrado das férias do período aquisitivo 95/96 e simples do período de ___/___, com adicional de 1/3.
6. FGTS
A empresa ré não depositou alguns meses de FGTS do autor, como vê-se no extrato em anexo (doc. 06 e 07). Deve, pois proceder os depósitos dos meses de _________/___, _________/___, _________ e _________ de _____, incidindo também sobre esses valores a multa de 40% pelo despedimento sem justa causa.
7. HORAS EXTRAS
No período de ___ de _________ de _____ a ___ de _________ de _____ o autor laborava das 9h30min às 18h17min, excedendo 47min diários, nunca percebendo a contraprestação devida, como comprova-se com a observância dos contracheques anexos.
Faz jus ao pagamento da sobre jornada com adicional de 50%.
8. UNIFORME INCOMPLETO
A reclamada exigia do autor que usasse uniforme completo, no entanto, apesar do reclamante solicitar junto à empresa, esta não fornecia os sapatos adequados.
A cláusula 82 da Convenção Coletiva da categoria em seu parágrafo segundo especifica o que compõe o uniforme completo, incluindo ali os sapatos (ou cuturno).
O empregado tem direito a multa da cláusula 55 da Convenção Coletiva da Categoria, pelo descumprimento da cláusulas normativas acima referida.
Faz jus, portanto, a multa de 10% do salário profissional mensal durante toda a contratualidade.
9. TREINAMENTO
O autor efetuou Curso de Reciclagem em ___ de _________ de _____, nota fiscal em anexo (doc. 08), no entanto não foi ressarcido da valor do curso, o qual foi pago pelo próprio reclamante. Reclama tal pagamento atualizado seguindo a cláusula normativa 81, que diz que o treinamento deve ser “(…) promovido por conta da empresa empregadora, sem ônus para os mesmos (…)”.
10. DESPESAS DE DESLOCAMENTO NA RESCISÃO CONTRATUAL
O autor deslocou-se a cidade Porto Alegre no dia ___ de _________ de _____, sob a orientação da reclamada para a rescisão de seu contrato de trabalho, o que não ocorreu como já noticiou-se no item “2” supra. Nesta viagem o autor teve gastos com passagem (doc. em anexo- 08) e alimentação. Reclama o ressarcimento destas despesas com base na cláusula 34 da convenção coletiva da categoria.
11. INSS
Quanto ao desconto previdenciário do reclamante, deve ficar exclusivamente a cargo do réu, ante o que dita o art. 33, parágrafo 5º, da Lei n. 8.212/91.
12. IMPOSTO DE RENDA
São de exclusivo encargo da ré eventuais incidências de imposto de renda sobre o valor de acordo ou valor apurado em liquidação de sentença trabalhista, consoante lapidar ementa jurisprudencial a seguir transcrita:
“Havendo incidência de IRPF, a mesma deverá ser suportada pela rda., exclusivamente, não sendo cabível a dedução do valor respectivo do crédito devido ao reclamante, por não pagos os valores nas épocas próprias (Lei 8.541/92, art. 46; art. 159 do Código Civil; art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; artigos 517 e 576 do Regulamento do Imposto de Renda e art. 203 do Código Penal).”
(in SÍNTESE TRABALHISTA, Editora Síntese Trabalhista Ltda., fevereiro/96, pág. 114).
13. Ante o exposto, RECLAMA:
a) pagamento de todas as verbas rescisórias do contrato de trabalho (aviso prévio, de 7/12 de férias de _____ com + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com 40%) na primeira audiência sob pena de pagamento em dobro, liberação da guia para pedido de seguro desemprego e principalmente anotação na CTPS do término do contrato;
b) pagamento de multa normativa equivalente a 1(um) dia de salário por dia de atraso do pagamento da rescisão contratual, cfe. item “3” supra;
c) pagamento da multa por atraso no pagamento das rescisórias, cfe. item “4”, supra;
d) pagamento dobrado das férias do período aquisitivo ___/___ e simples do período de ___/___, com adicional de 1/3;
e) pagamento de FGTS não recolhido na contratualidade, com mais 40% de multa;
f) pagamento de 47 minutos diários com extras no período de ___ de _________ de _____ a ___ de _________ de _____, com adicional de 50%;
g) reflexos das horas extras apuradas no aviso prévio, férias com + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%;
h) pagamento de multa normativa de 10% do salário profissional mensal durante toda a contratualidade, pelo descumprimento no fornecimento completo de uniforme ao reclamante (cláusula nº 83 da convenção coletiva);
i) ressarcimento do valor do Curso de Reciclagem, cfe. item “9” supra;
j) ressarcimento das despesas com passagens e alimentação devido ao deslocamento para a rescisão contratual em ___.___.___;
l) recolhimento das contribuições previdenciárias, sem qualquer desconto ao reclamante;
m) recolhimento do Imposto de Renda, a cargo exclusivo do réu, observada a retenção que acaso couber, mês a mês, com as deduções e isenções legais;
n) pagamento de honorários de assistência judiciária;
o) tudo a apurar em liquidação de sentença, com correção monetária e juros legais.
POSTO ISTO, requer se digne V. Exa. receber a presente, mandando citar o réu, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e que, não havendo acordo, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob as penas da revelia e confissão.
Requer que a ré junte aos autos, com a defesa, a Ficha de Registro de Empregados do autor, em seu original, e controle de horários e escala de trabalho de toda a contratualidade, sob pena de confissão.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a ouvida de testemunhas, além de prova documental e realização de perícia contábil, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.
Pede seja concedida ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, adunando credencial do Sindicato e atestado de pobreza (docs. 09 e 10), condenando-se a reclamada no pagamento dos honorários assistenciais advocatícios.
E finalmente, requer a CONDENAÇÃO da empresa ré em todos os pedidos formulados.
Valor da causa: R$ _________, para fixação de graus de jurisdição.
Pede e espera deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]