EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ___________ – ___
CONTESTAÇÃO a Reclamatória Trabalhista autuada sob nº ___________, movida por
___________, devidamente qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
– PRELIMINAR –
ILEGITIMIDADE DE PARTE
1. Dispõe o art. 2º da CLT que:
“Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços”.
2. Referido Diploma Legal diz mais em seu art. 3º:
“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”.
3. Tal situação não se vislumbra nos autos desta Reclamatória.
4. O Reclamante nunca foi empregado da Reclamada Contestante, muito menos esteve sob seu comando e fiscalização, nunca percebeu remuneração a qualquer título, muito menos tinha seu horário de trabalho controlado por esta.
5. Situação que aliás é admitida na inicial no item 1, no qual afirma: “O reclamante foi admitido pela primeira ré, para prestar serviços na segunda….”.
6. Ocorre que o Reclamante não foi o único funcionário da primeira ré a prestar serviços para a Reclamada Contestante. Inúmeros outros funcionários da primeira reclamada desempenharam a função de recepcionista para a Reclamada Contestante.
7. Salienta-se que entre a primeira ré e a Reclamada Contestante existe um contrato de prestação de serviços de recepção, ou seja, relação jurídica eminentemente contratual.
8. Dito contrato (Doc. 02), prevê, na cláusula 1.1 a obrigação da ___________ Conservação e Limpeza Ltda a:
“Responder com exclusividade e a qualquer tempo, pela remuneração de seus funcionários e por todos os encargos decorrentes, bem como eventuais multas e indenizações referentes às leis previdenciárias e trabalhistas, civis e de acidentes de trabalho, tributárias e FGTS, ou qualquer encargos que incidam ou venham a incidir sobre a remuneração de seus funcionários”.
9. Assim, comprovado está que o único empregador que o Reclamante teve foi a primeira ré ___________ Conservação e Limpeza Ltda.
10. Esta é a empresa que deve figurar no polo passivo da demanda e a única responsável pelas verbas trabalhistas aqui reclamadas.
11. Desta forma impõe-se a imediata exclusão da lide da Reclamada Contestante Cooperativa ___________ Ltda por evidente ilegitimidade de parte.
– NO MÉRITO –
12. Em que pese a procedência integral da preliminar arguida e a iminente exclusão da Reclamada Contestante da lide por evidente ilegitimidade de parte, por apego a forma, necessário rebater os argumentos trazidos na inicial.
13. Como já explicado acima, necessário ressaltar que o Reclamante nunca foi empregado da Reclamada Contestante, nunca esteve sob sua supervisão ou controle, muito menos percebeu qualquer valor desta a qualquer título.
14. Necessário, ainda, ressaltar, que entre a primeira ré e a Reclamada Contestante vige um contrato de prestação de serviços de recepção desde ___ de junho de 19__ (Doc. 02), no qual a primeira ré obriga-se a prestar serviços de recepção e controle de portaria.
15. Durante a contratualidade, ainda em vigor, vários foram os funcionários da primeira ré que desempenharam esta função, havendo, inclusive a alternância de pessoas, muitas vezes, de semana para semana.
16. Necessário destacar que o serviço que o Reclamante desempenhava na Reclamada Contestante se reduzia a: (Nos termos da cláusula finalidade contratual do contrato em anexo doc. 02)
“Recepcionar, identificar e liberar o acesso de veículos e pessoal; efetuar registros e manter sob controle a utilização dos box [sic] de estacionamento”.
17. Tal serviço era desenvolvido na garagem que a Reclamada Contestante possui junto ao Condomínio ___________, localizado no subsolo deste.
18. Já, a Reclamada Contestante possui sede no 3º andar deste mesmo prédio.
19. Assim, os funcionários da primeira ré, que por vezes era o Reclamante, sempre desenvolviam seu trabalho sem a imediata fiscalização e supervisão da Reclamada Contestante, que somente recebia deles as respectivas planilhas de acesso a garagem dos clientes desta.
a) DA DEMISSÃO MOTIVADA:
20. Em que pese, como já afirmado, o fato de que o Reclamante nunca ter sido funcionário da Reclamada Contestante, necessário por dever de cautela contestar tal pedido.
21. Por certo o Reclamante cometeu falta grave, porque não fosse assim, não haveria motivo para tal decisão.
22. Assim, desprovido de qualquer fundamento fático a pretendida reversão de demissão motivada para demissão sem justa causa.
b) DAS HORAS EXTRAS:
23. Como já dito, não tendo sido o Reclamante funcionário da Reclamada ora contestante, o mesmo não faz jus às horas extras ora pleiteadas, porque tais verbas, são exclusivas de empregado vinculado a empregador por contrato de trabalho, o que não se verifica no caso em tela.
24. Contudo, necessário dizer que improcedem tal reclamação, eis que, sempre foi concedido horário para o repouso e alimentação.
25. Todos os funcionários da primeira ré que prestaram serviços para a Reclamada Contestante tiveram horário destinado a repouso e alimentação, tanto é verdade, que durante este período o estacionamento ficava sem recepção e controle, o qual se restabelecia logo que findo tal período.
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) a apreciação da preliminar arguida, determinando-se de pronto a exclusão da lide da Cooperativa ___________ LTDA, por evidente ilegitimidade de parte;
b) em não sendo este o entendimento de V. Exª. seja ao final, julgada totalmente improcedente a presente demanda com relação à Reclamada ora Contestante diante dos fatos e fundamentos contidos nesta peça de defesa.
c) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a tomada de depoimento pessoal do Reclamante.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]