EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa – doc …..).
DO MÉRITO
O Reclamante foi contratado para os serviços …. em …/…/…, sendo registrado em CTPS nesta data, com a função de auxiliar administrativo, mediante salário inicial de R$ …. por mês em CTPS, com o desligamento em …/…/…, já pela sucessora , sem justa causa, por iniciativa do empregador.
O Reclamante era optante pelo FGTS, eis que teve sua CTPS anotada e registrada pela Empresa, com data base todo o mês de junho de cada ano, como integrante do Sindicato dos Comerciários.
Na contratação o Reclamante percebia em CTPS o salário de R$ …. por mês e, durante o pacto teve o obreiro diversos aumentos/correções e alterações salariais, até o último de …/…/…, quando passou a perceber o valor de R$ …. mensais; mas, sempre percebeu o equivalente a 3,74% do salário mínimo governamental, o que lhe era pago por fora ou à margem da contabilidade mês a mês.
O Reclamante laborava em regime de horas extras, com jornadas médias, às vezes mais elastecidas, diárias e habituais, das 07:45 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira, com 01:30 horas de intervalo para descanso e alimentação, sendo que aos sábados (dois por mês), laborava até às 11:30/12:00 horas, não recebendo jamais as excedentes, pelo que as requer atualizadamente conforme preceitua a cláusula do Instrumento Normativo da Categoria ou inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal vigente, e como não recebeu as excedentes, não recebeu corretamente no pacto as demais verbas e direitos trabalhistas, o que requer desde já em suas diferenças tudo atualizadamente na forma legal.
Não se atendeu corretamente ao teor da Súmula 108/TST e nem ao artigo 74 da CLT.
Que possui …. filho, fazendo jus portanto, ao salário família, referente a …. quota do mesmo, em todo o pacto e no período de aviso prévio indenizatório, conforme previsto no art. 65 e seguintes da Lei 8.213/91, observando-se os direitos sociais do inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal vigente (Verba Trabalhista e não Previdenciária).
Que no pacto, (…/…/… à …/…/…), o Reclamante não recebeu corretamente os abonos das MP’s 199 e 292 em seus artigos 9º e 10º, bem como, não recebeu as cestas básicas da Lei 8.178/91 e também não recebeu os R$ …. de dezembro/91 e sobre o 13º salário/91 da Lei 8.276/91, o que requer desde já, tudo atualizadamente na forma legal.
Que não recebeu corretamente as diferenças salariais decorrentes do Plano Verão e Collor I, que requer desde já, atualizadamente (sucessivo).
Que tinha contra-lege, descontos em folha de pagamento, de …., e desconto ilegal de saldo devedor e saldo devedor anterior que requer desde já, seja atualizadamente devolvido por ferir o 462 da CLT e a Constituição Federal, em seu inciso VI do artigo 7º.
Conforme itens 01 e 03, o Reclamante recebia o Piso do Sindicato dos Comerciários mais 3,75 % do salário mínimo governamental mês a mês por fora, da seguinte forma:
MÊS VALOR CTPS VALOR POR FORA TOTAL
…. …. …. ….
…. …. …. ….
…. …. …. ….
donde se conclui que a rescisão foi confeccionada sem as reais faixas salariais e seus reflexos e integrações, o que gerou diferenças de direitos verbais rescisórios desde já requeridas e pleiteadas mês a mês de trato.
Em …/…/…, foi injusta e no ato desligado dos serviços, sendo que a Empresa deixou de observar as disposições da Lei 7.855/89, que alterou o art. 477 e seus §§ Consolidados, nem o saldo de salários pagando ao Obreiro, que assim não recebeu até a presente data nenhum dos direitos e haveres que lhe são garantidos pela Constituição Federal, por Legislação e CCT vigentes à época.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, considerando a integração de Horas Extras, diferenças salariais (isto é R$ …. mais 3,75% do salário mínimo governamental) e demais disposições Celetistas e Convencionais e a observância das Leis Salariais, (Planos Verão e Collor I), que geram diferenças trabalhistas e salariais, desde já pleiteadas, requer as seguintes verbas, seus reflexos e extensão a saber:
– REGISTRO, ATUALIZAÇÃO E BAIXA NA CTPS – Com admissão em …/…/…, atualização salarial de conformidade com os salários previstos com piso normativo da categoria mais o pago por fora da contabilidade conforme item 09 da inicial, mês a mês, anotação da real função exercida, ou seja, auxiliar administrativo e, baixa sem justa causa, por iniciativa do empregador em …., tudo sob as penas dos arts. 9º, 29º, 36º, 41º e seguintes da CLT e da Lei 7.855/89, ex-Medida Provisória 89 (Obrigação de Fazer).
– AVISO PRÉVIO – integral (30 dias), conforme previsto na nova ordem fundamental, com os reflexos e integrações dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal (fixo, mais por fora, mais integrações).
– HORAS EXTRAS – Conforme postulado nos itens 04 e 09 desta, durante todo o pacto, com reflexos e integrações em aviso prévio, férias, gratificação de férias, 13º salários, repousos semanais remunerados, descansos remunerados laborados, descansos remunerados sobre comissões, saldo de salários e FGTS, tudo atualizadamente na forma legal, mais por fora, mais integrações.
– DIFERENÇAS SALARIAIS – Conforme item 09 desta, a apurar, em todo o pacto, de conformidade com o piso normativo da categoria, mais por fora, com reflexos e integrações em aviso prévio, férias, gratificação de férias, 13º salários, repousos semanais remunerados, saldo de salários, horas extras porventura pagas e FGTS, tudo atualizadamente na forma legal.
– DIFERENÇAS SALARIAIS – Face à não observância do resíduo inflacionário sobre fixo mais por fora, URP de ….% para …/…, para os meses de …. e …/… e, principalmente …/…, de ….%; IPC de …/… de ….%; IPC de …/… de ….%; IPC de …/… de ….%, a consignar atualizadamente na forma legal.
– SALÁRIO FAMÍLIA – Conforme postulado no item 05 desta, no período do aviso prévio indenizatório, referente a …. quota do mesmo, a apurar, atualizadamente na forma legal (conforme artigo 65 e seguintes da Lei 8.213/91), sobre real salário (fixo mais por fora – diferença).
– SALDO DE SALÁRIOS – referente ao mês de …/… e …. dias do mês de …/…, mas não de forma simples e sim com reflexos e integrações do item 11 da inicial, atualizadamente na forma legal.
– ABONOS SALARIAIS – Conforme postulado no item 06 desta, referente aos abonos previstos nas Medidas Provisórias 199 – artigo 10º, Lei 8.178/91 (cesta básica) de …. a …/… e ainda os abonos de R$ …. sobre o salário de …/… e R$ …. sobre o 13º salário/91, atualizadamente na forma legal.
– FÉRIAS – (Diferenças, integrais e proporcionais), no pacto acrescidas de 1/3 Constitucional, com os reflexos e integrações dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal.
– 13º SALÁRIOS – (Diferenças, integral e proporcional), considerando as integrações dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal.
– FGTS (em atraso) – Considerando o não depósito em conta vinculada durante todo o pacto, a apurar e consignar, com os reflexos e integrações dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal.
– FGTS E ART. 10, INCISO I, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CONSTITUCIONAIS – sobre toda a condenação, atualizadamente na forma legal.
– PENALIDADE – Prevista na Lei 7.855/89 e parágrafo 8º do art. 477 Consolidado, pois em realidade a rescisão não ocorreu no prazo, e os pagamentos mensais eram sempre após o 5º dia útil do mês.
REQUERIMENTOS FINAIS
Requer ainda de Vossa Excelência, seja determinado por alvará, o levantamento do FGTS no código 01, reconhecido todo o tempo de serviço laborado, oficiando-se aos órgãos competentes (DRT, DRF, CEF e INSS), a fim de que sejam tomadas as providências necessárias, tudo nos termos da legislação trabalhista e previdenciária em vigor;
Requer também, seja a Reclamada condenada ao pagamento da verba honorária advocatícia, em bases a serem arbitradas, uma vez que o entendimento de nossos Tribunais é no sentido de que a norma do artigo 133 da Constituição Federal de 1988 é autoaplicável. Vejamos:
“ARTIGO 133 DA CF/88 – Norma autoaplicável. Como afirmativa do estado de direito. Nesse sentido decidiu o próprio Excelso Supremo Tribunal Federal, em 19.05.91, ao apreciar o Mandado de injunção nº 295-9/400 – Distrito Federal, sendo relator o eminente Min. Marco Aurélio. De modo incogitável o desenvolvimento válido e regular de qualquer processo sem a figura do advogado.” (TRT/PE – 6º Região – Proc. RO – nº 933/91-Relator: Juiz Josias Figueiredo- Publicado no DOE/PE de 22.02.92).
Deve ainda ser determinada por sentença a aplicação da correção monetária e juros de mora sobre todos os títulos abrangidos pela condenação, bem como seja condenada a Reclamada (art. da CLT) ao pagamento em dobro das verbas salariais, caso tal exigência não seja cumprida até a realização da primeira audiência;
Requer a Vossa Excelência os benefícios da Lei nº 5.584/70 e art. 789 parágrafo 9º da CLT e Lei 7.510/86, que alterou os arts. 1º e 4º da Lei nº 1060/50;
Requer que a Reclamada junte na primeira oportunidade as folhas de pagamento em todo o pacto, cartões ou livro de ponto reais, pagamentos mensais por fora, ou a margem da contabilidade, livro ou ficha de registro de empregados e suas alterações, balanços e balancetes no pacto, prova do recolhimento do FGTS em conta vinculada sob as penas do art. 22 da Lei 8.036/90, tudo sob penas do art. 9º da CLT e 359 do CPC;
Isto posto, é a presente para requerer finalmente a Vossa Excelência, se digne mandar notificar a empregadora, ora Reclamada, de todos os termos da presente Reclamação Trabalhista, para que venha pagar ao seu ex-empregado a importância apurada, ou contestar a ação, querendo, tudo sob as penas legais, principalmente sob as penas de revelia e confissão.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]