EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA COMARCA DE ….
…. (qualificação), portadora da CTPS nº …., série nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Comarca de …., neste ato por seu advogado e procurador que esta subscreve, conforme procuração anexada à presente, com escritório profissional situado na Av. …. nº …., na Comarca de …., onde recebe notificações que o caso requer, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais dispositivos legais aplicáveis à presente, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de …., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº …., com sede na Rua …. nº …., na Comarca de …., local onde recebe notificações que o caso requer, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas:
DA ADMISSÃO E DEMISSÃO
A reclamante foi admitida no quadro de funcionários do reclamado no dia …/…/…, sendo certo que na mesma data, optou pelo sistema do FGTS. Em …. de …. de …., foi injustamente despedida, sem que, para tanto, tivesse percebido seus direitos salariais e rescisórios a saber: salário do mês de …/…; salário do mês de …/…; saldo de salário do mês de …/…, correspondente a …. dias; aviso prévio; férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS do mês anterior, FGTS do mês da demissão, FGTS sobre 13º salário e entrega das Guias AMs, com a multa de 40%, tudo conforme determina a legislação em vigor.
Sendo assim, faz jus ao recebimento das verbas acima mencionadas, sendo certo, que os valores devidos, a título de salários, devem ser pagos em primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, a teor do que dispõe o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Houve violação às letras “a” e “b” do § 8º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Percebia salário correspondente ao piso da categoria.
ISTO POSTO, RECLAMA
1. Pagamento de salários dos meses de …/… e …/… de forma integral e saldo de salário do mês de …/…, correspondente a …. dias, o que deverá ser feito em primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, a teor do que dispõe o artigo 467 da CLT;
2. Pagamento das verbas rescisórias, tais como: aviso prévio, férias, 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS do mês anterior, FGTS do mês da demissão, FGTS sobre 13º salário e entrega das Guias AMs, com multa de 40%, conforme determina a Constituição Federal;
3. Pagamento de um mês de salário, a título de multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT;
4. Recolhimento do FGTS de todo o período de trabalho, bem como, das verbas postuladas na presente, com a multa de 40%, conforme determina a Constituição Federal em vigor;
5. Pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre toda a condenação, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, Enunciado nº 219 do TST e Leis nºs 5.584/70 e 7.510/86, haja vista que o reclamante é pessoa pobre na acepção da palavra e não tem condições de arcar com o pagamento das mesmas;
6. Juros, correção monetária e outros índices do Governo Federal.
REQUERIMENTO
Requer a notificação do(a) reclamado(a) no endereço indicado, para que venha se defender, querendo, na data que será designada, sob a consequência de julgamento a revelia e aplicação da pena de confissão sob a matéria de fato constante da presente Reclamatória Trabalhista, para condená-lo(a) no total dos pedidos, acrescidos de juros e correção monetária e demais cominações de estilo.
Requer, ainda, oportunidade para provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal do representante legal do reclamado, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, vistorias, perícias, que, desde já, ficam requeridas, etc.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ …. (….).
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]