EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGIÃO
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., à presença de Vossa Excelência interpor
EMBARGOS
do r. acórdão de fls ….., requerendo sejam as razões recursais remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AUTOS Nº …..
EMBARGANTE ……
EMBARGADO …….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., à presença de Vossa Excelência interpor
EMBARGOS
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES RECURSAIS
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
Dois motivos ensejam a apresentação dos embargos para o Pleno. O recurso do reclamante não foi provido, em total desrespeito ao que preceitua o Enunciado 239 do TST, além do que, o recurso das reclamadas não deveria ter sido conhecido, como se verá adiante.
DO DIREITO
1. DA CONTRARIEDADE DO ENUNCIADO 239 DO TST
Foi negado provimento ao recurso do Reclamante, que somente pretendia a aplicação do Enunciado acima referido.
A única exigência do enunciado para reconhecer a condição de bancário é a prestação de serviços a Banco de mesmo grupo econômico. Destarte, é incontroverso nos autos que …. e …. pertencem ao mesmo grupo.
Pouco importa ao Enunciado em tela que a prestação de serviços não seja exclusiva ao Banco, contanto que estes – Banco e Processamento de Dados – sejam do mesmo grupo econômico.
Portanto, pede o reclamante neste recurso, simplesmente, a aplicação do Enunciado 239 do TST.
2. DA URP
O aresto recorrido ao dizer que não havia sobre a URP de …. de …. direito adquirido, não vem no mesmo sentido de outras tantas decisões dos Tribunais Regionais, e do próprio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Vejamos, assim, os arestos.
“É devida a URP de fevereiro de 1989 fixada pela Portaria Ministerial n.º 354, para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989, que foi garantida pelo Decreto-lei n.º 2.335/87, sendo ineficaz a supressão determinada pela Medida Provisória n.º 32, aprovada pela Lei n.º 7.730/89, com relação à mesma RO 1.803/90 – 1ª T. – Rel. Juíza Beatriz Brun Goldschimidt – Julg. em 03.04.91.”
Fonte: Síntese trabalhista 29-Nov/91, pág. 49.
“URP-FEVEREIRO/89 – Devido o reajuste salarial pela URP (Decreto-lei n.º 2.335/87) em fevereiro/89, eis que, ao suprimi-lo, a Medida Provisória n.º 32/89, violou direito adquirido dos empregados (TRT 4ª R. RO 7.780/89 – 1ª T. – Rel. designado Fernando A. Barata Silva – Julg. em 13.03.91).”
Fonte: Síntese trabalhista 29-Nov/91, pág. 68.
“PLANO ECONÔMICO – URP FEV/1989 – COMPENSAÇÕES – Deferida a URP fev. 1989, em face da decisão plenária do E. Tribunal Regional do Trabalho desta Região, que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n.º 7.730/89, necessária se faz a compensação dos reajustes decorrentes das Leis n.ºs 7.730, 7.737 e 7.777, todas de 1989, e a limitação das diferenças à data-base subsequente, já que as URPs. tinham a natureza de adiantamento salarial a ser compensado na data-base (TRT 3ª R. – RO 04235/93 – 1ª T. Rel. Juiz Ricardo A. Mohallem – DJMG 13.08.93).”
Fonte: Síntese trabalhista 54 – Dez/93, pág. 84.
O recurso quanto ao tema da URP, não poderia ter sido conhecido, na medida em que, como servem de mero exemplo os arestos acima, forçoso concluir que a Jurisprudência reconhecia o direito dos empregados a tal reajuste. De outra parte, a tese invocada no acórdão é uma e a do recurso da reclamada outra, portanto, fora da forma legal.
DOS PEDIDOS
Desnecessário prolongar as razões de recurso. Os elementos dos autos bem refletem a questão ora tratada. A r. decisão de fls. deve ser modificada para que se distribua a lídima, impostergável e costumeira Justiça.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]