EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor
EMBARGOS DE TERCEIRO
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A penhora foi realizada aos …. dias de …. de …. e a arrematação foi marcada para o dia …. de …. de …., relativamente ao processo de Reclamatória Trabalhista acima referenciado, que nessa MM. Junta – Sr. …., moveu à empresa …., o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir explicitadas:
O telefone residencial, de prefixo (….) é de sua exclusiva propriedade, conforme consta do contrato anexo sob nº …., o qual era utilizado para fins de trabalho, posto que trabalha com vendas, via telefone.
A ora Embargante é separada de fato, e não possui cotas da empresa reclamada, e sequer exerce administração da referida firma, não tendo qualquer vínculo com as pessoas que a representam legalmente (certidão de casamento anexa).
A ora Embargante não teve conhecimento da penhora e da arrematação.
Segundo informações colhidas, pode provar que a firma acima nominada, teve decretada sua falência na ….ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de …., em …. do ano de …., sem nenhum ativo e com impostos federais e estaduais à recolher (cf. certidão anexa) e por esta razão, mesmo que o telefone fosse então o único bem, seria utilizado para pagar créditos preferenciais ao do Reclamante.
DO DIREITO
Os Embargos de Terceiro, senhor e possuidor, constituem a medida adequada ao saneamento do denunciado desrespeito ao lídimo direito do Embargante, pois:
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.” (Art. 1.046 – CPC).
“Por meio de embargos de terceiro, qualquer possuidor, proprietário ou titular de um direito, pode defender a sua posse, propriedade ou direito sobre a coisa.” (Ac. un., 1ª Câm. Cível T.J. PR, in D.J. de 14.12.83, pág. 2).
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a V. Exa. que se digne anular a penhora realizada sobre o prefixo telefônico sob o ….., e consequentemente, cancelar a arrematação, realizada às fls.
Por fim, seja oficiado a Telepar, para que a mesma levante a averbação da penhora.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]