Trabalhista

Modelo de Recurso Trabalhista – demissão de representante da CIPA

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA …ª VARA DO TRABALHO DE ……..,…….

AUTOS:……..

CÓD:….

………, já qualificado nos autos onde contende com ……………, vem, respeitosamente através de seu procurador judicial ao final assinado interpor RECURSO ORDINÁRIO, segundo as razões inclusas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e conhecimento, roga o reclamante o processamento do presente apelo e sua remessa ao TRT …ª Região para apreciação.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …ª REGIÃO – ………

RECORRENTE: …………..

RECORRIDA: ……………

AUTOS de origem: …ª VARA – n.º ……

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

MERITÍSSIMOS JULGADORES:

Não agiu com o habitual acerto o Juízo prolator da r. decisão, ao haver negado a Reintegração/CIPA ao autor, sendo a decisão não concernente com as provas constante dos autos, senão vejamos:

1- REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

Inicialmente cabe aqui esclarecer ser dever do Juízo dizer o direito, e não do ora recorrente, cabendo ao recorrente apresentar os fatos e assim o fez requerendo a reintegração do autor, por estar enquadrado este no artigo 10º, II, a, dos atos das disposições constitucionais transitórias.

Ora julgadores, a questão posta nos autos se apresenta cristalina, pois ao perseguir a recorrida o enquadramento do ora recorrente no item 5.6 da NR5, “olvidou” alguns pontos de extrema relevância, aos quais passaremos a relatar:

Primeiramente ao transferir o autor para …….., em ………, conforme admite a testemunha ouvida pela recorrida Sr. ……….., violou o item 5.14 da NR5, que diz: ” Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão ser transferidos para outra localidade, salvo quando houver concordância expressa dos mesmos”.

Com este fato impossibilitou intencionalmente o acesso do recorrente às reuniões, esclarecendo que o autor comparecia em ……… apenas nas datas de audiência, onde era preposto da primeira recorrida, salientando como já dito, o comparecimento do mesmo, pois além de estar ausente da cidade de ………., caberia à ré comprovar a total liberdade sua de ir e vir para a referida cidade, bem como seus comparecimentos constantes na referida empresa, e ainda, a oportunidade para que este pudesse comparecer nas referidas reuniões, visto o fato da natureza constitucional do direito discutido.

Outro ponto relevante é o tratamento desigual, imposto ao autor, pois a testemunha ouvida pela recorrida, Sr. …….. disse: ” quando mostrado ao depoente os documentos de fls. … a 97, esclareceu que faltou algumas reuniões mas em número pequeno.”

Ora julgadores, se a testemunha afirmou que faltou algumas vezes, e não foi punida, gizando-se estar a testemunha laborando em …………. e o recorrido em ………, o que sem sombra de dúvida, dificultava o seu acesso, fere a razoabilidade haver punição para o recorrente, pois representa um ato discriminatório ao empregado.

O terceiro item relevante a ser abordado, é a existência de irregularidades na marcação das referidas reuniões, como por exemplo: A reunião de fls. …, foi realizada aos doze dias do mês de ……, quando no doc. de fls. … (calendário das reuniões) consta dia …/…, ressaltando-se que , também, no mês de março estava o recorrente em férias, conforme comprovam os documentos juntados pela recorrida.

Em ……., conforme reconhece a testemunha Sr. …….., o autor foi dispensado devido ao óbito de seu irmão, salientando-se haver a preposta Sra. ……., em audiência de instrução de Exceção, afirmado não haver o autor prestado serviços em favor da primeira reclamada ……….., quando passou a laborar em ……..

Ainda, com o fim de argumentar, caso se entendesse como válido o raciocínio da reclamada, o autor não haveria faltado mais de … reuniões, não podendo, então ser despedido arbitrariamente.

2- VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO POR NÃO OFERTAR DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

É basilar em nosso direito que para qualquer acusado em geral deverá ser oferecida oportunidade para ampla defesa e o contraditório, o que no presente caso não ocorreu, conforme comprovam os documentos colacionados ao caderno processual, sendo tal fato, também, comprovado pelo doc. de fls. …, aliás, elaborado de forma unilateral, e como já frisado não foi concedida oportunidade ao obreiro para defender-se, o que por si só tornaria irregular a sua despedida.

A CF em artigo 5º inciso LV, assim determina: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Após a explanação acima exposta restou comprovada, indene de dúvida, a violação expressa ao texto Constitucional perpetrada pela recorrida quando do despedimento arbitrário.

Mesmo que assim não se entendesse, o que se admite apenas por amor ao debate, ocorreu no caso em tela o chamado perdão tácito, pois como comprova o documento de fls. …, ao qual informou ao MTB o afastamento do recorrente da CIPA na data de …/…/…, como já frisamos, efetuado de forma unilateral por parte da recorrida, resolvendo despedi-lo apenas em …/…/…, ou seja, … dias após, causando estranheza o aguardo deste período para afastá-lo, não podendo esta justiça premiar aos desidiosos.

Com isto, SMJ, é cristalino visar a empresa o afastamento do Cipeiro, para que assim não pudesse o mesmo, contrariar os interesses da recorrida.

É de se ressaltar, objetivar o legislador constitucional, quando garantiu a estabilidade ao Cipeiro, evitar as chamadas pressões empresariais aos empregados integrantes da cipa, devendo ser a prova cabal e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso, não se desincumbido a recorrente de seu ônus.

102245 – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA MESMO NOS PROCESSOS DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – 1. Descabe à administração pública aplicar qualquer sanção ao contribuinte, sem lhe assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CR/88). 2. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª R. – REO 94.03.096672-6 – MS – 4ª T. – Rel. Juiz Souza Pires – DJU 27.10.1998 – p. 468)

Diante do exposto requer-se o provimento do presente apelo, para que se reforme a sentença de primeiro grau, determinando a reintegração do recorrente ao emprego, bem como os pedidos decorrentes por ser Medida de Justiça!

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de Recurso Trabalhista – demissão de representante da CIPA. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/trabalhista/modelo-de-recurso-trabalhista-demissao-de-representante-da-cipa/ Acesso em: 28 mar. 2024