Trabalhista

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento Trabalhista – deserção do recurso de revista trancado

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA … REGIÃO…

AUTOS:…….

AGRAVADO:……..

AGRAVANTE:…….

….., brasileiro  (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

requerendo-se sejam as mesmas juntadas e processadas na forma da lei.

Eméritos julgadores:

Pouco resta a explicitar em relação ao brilhante despacho atacado, pois o entendimento transcrito no mesmo é pacífico e lógico, havendo por parte da agravante, total equívoco na forma de entendimento, pois reconhece não haver depositado o valor da condenação e também o valor integral do depósito legal exigido para o RR, vindo agora com objetivos protelatórios agravar a decisão.

Não pairam dúvidas em relação a deserção do RR, devendo a decisão ser mantida, sendo este o entendimento dos tribunais:

“Lei n.º 8.542/92 – Instrução Normativa n.º 03/93/TST. A Instrução Normativa n.º 03/93 do TST, que interpreta o art. 8º da Lei n.º 8.542/92, determina a complementação do depósito recursal na hipótese de o valor recolhido, quando da interposição do Recurso Ordinário, ser inferior ao arbitrado na sentença de primeiro grau. No caso dos autos, a complementação do valor da condenação era exigível, por ocasião da Revista, porquanto o primeiro depósito não havia atingido o quantum arbitrado na sentença, como também não houve redução ou acréscimo da condenação em segunda instância. Agravo desprovido.” (TST – 2ª T – Ac. N.º 4783/94 – Rel. Min. Hylo Gurgel – DJ 03.02.95 – pág. 1243)

Diante do exposto requer-se a rejeição do presente agravo.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento Trabalhista – deserção do recurso de revista trancado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/trabalhista/modelo-de-contraminuta-ao-agravo-de-instrumento-trabalhista-desercao-do-recurso-de-revista-trancado/ Acesso em: 28 mar. 2024