Impugnação ao valor da causa atribuído pelo autor em desconformidade com
a lei processual.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 0ª Vara Cível
de Belo Horizonte.
Processo no. 000000
Impugnação ao valor da causa
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS, inscrita
no CNPJ sob no. ????, com sede à Rua
??????, no. ??? na cidade de Belo
Horizonte; citada para responder aos termos
da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO de manutenção, que lhe move PEDRO DE TAL e JOÃO
BELTRANO, já qualificados na peça exordial, no prazo
legal, com fundamento no artigo 259 do CPC, vem oferecer
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
considerando os fatos e o direito, deduzidos a seguir:
O valor atribuído à causa, na ação anulatória, conforme consta de
fls., foi de R$ l.000,00 (hum mil
reais).
Os autores não apresentaram qualquer argumento ou informação que justifique o valor atribuído à demanda, o
que leva à conclusão inarredável de que o valor foi fixado aleatoriamente e sem embasamento no
que dispõe o art. 259 do Código de Processo Civil.
Entretanto, como o objetivo dos autores é anular um contrato de prestação
de serviços, conforme dispõe a norma processual, deve ser atribuído à demanda o
valor do contrato que, conforme consta dos documentos inclusos, importa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Assim, data venia, conforme demonstrado, consideradas as peculiaridades da demanda, o valor da causa deverá ser
alterado para R$ 200.000,00.
Pede e espera, destarte, pelo
decreto de procedência da presente
Impugnação ao Valor da Causa, com a conseqüente intimação dos autores
para complementar o valor das custas prévias.
Nestes termos,
pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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