Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)/ Preservação de Patrimônio Cultural e Arquitetônico


TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL E ARQUITETÔNICO

Aos...... dias do mês de ..................... de 2006, comparecem a este ato o ................................................... (Órgão Público legitimado) e a ...................... (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, qualificar por completo), neste ato neste ato tomando conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do procedimento nº zzzz, relacionado  à ocorrência de danos ao .................(descrição do objeto a ser protegido), localizado na cidade ................, cujo endereço em que se encontra é ...................... (descrever),e visando submeter-se aos regramentos legais, com isto evitando sujeitar-se ao pólo passivo em sede de Ação Civil Pública de que trata a Lei 7347/85, firma o presente título extrajudicial, à luz do que dispõe o § 6º do Art. 5º do referido estatuto, bem como o inciso II, do Art. 585 do CPC, nos termos abaixo discriminados:

1-                 A empresa (ou qualquer outro ajustante) signatária reconhece (notadamente se não houver tombamento- havendo, deverá ser rigorosamente descrito, mencionando, inclusive, o órgão responsável pelo tombamento) a importância histórica, cultural e arquitetônica do (objeto) ......................... de sua propriedade (ou posse), com localização acima descrita, bem como que o mesmo necessita de obras de restauração de seus atributos legalmente protegidos.

2-                 Com a finalidade de  restaurar integralmente o referido objeto, a fim de que o mesmo possa recuperar todos seus atributos arquitetônicos e paisagísticos, a ajustante, se obriga, no prazo de .......... dias, apresentar aos órgãos competentes projeto de restauração arquitetônica do objeto deste ajustamento de conduta, devendo iniciar a execução do mesmo em, no máximo, ............. dias após aprovação daquele.

3-                 Por se tratar de objeto dotado de interesse histórico, deverão ser especializados os profissionais de arquitetura contratados para  a elaboração do projeto e acompanhamento da execução.

4-                 O projeto a ser apresentado aos órgãos competentes pela empresa deverá conter diretrizes de restauro (projeto de restauração), a conter, no mínimo:

Levantamento métrico arquitetônico triangulado;

Levantamento de patologias, constando da identificação, estado de conservação de cada elemento construtivo por cômodos;

Prospecção estratigráfica pictórica visando identificar os elementos cromáticos originais;

Pesquisa documental com identificação do projeto original, fotos antigas e rebatimento para a identificação da cronologia construtiva;

Memorial de serviços de restauração, discriminando os serviços e critérios estabelecidos nos levantamentos realizados.

5-                 Toda a parte de comunicação visual (em se tratando de um edifício) apostas à fachada, deverá obedecer às linhas arquitetônicas do edifício sem danos para a compreensão de sua volumetria, como também para suas aberturas (portas e janelas).

6-                 Cópia do projeto a ser apresentado aos órgãos competentes deverá ser encaminhado, também, a este órgão, no mesmo prazo estipulado para aqueles.

7-                 O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de multa diária de ............... (estipular a unidade fiscal ou monetária e sua quantidade ou valor) ao dia do efetivo desembolso a título de cláusula penal, enquanto perdurar.

8-                 A vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução especifica, na forma estipulada pelo § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/ 85 e do Art. 585, II do CPC.

Este acordo produzirá efeitos legais imediatos, não obstante deva o mesmo ser objeto de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (se o ajustante for o MP).

Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei 7347/85, junto a conta corrente nº........... (descrever os dados do correntista).

..........................................., ....... de ............................. de 2006.

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Ajustante

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Órgão Público

Reprodução autorizada. Fonte: www.jurisway.org.br


 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA,. Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)/ Preservação de Patrimônio Cultural e Arquitetônico. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Mar. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/procedimentos-especiais/228152-modelo-de-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac-preservacao-de-patrimonio-cultural-e-arquitetonico. Acesso em: 22 Jul. 2018

 

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