EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA xxª VARA XXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE XXXXXXXXX
COMPANHEIRO(A) 1 , solteira, casado, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e COMPANHEIRO(A) 2, brasileira, solteira, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, vêm, à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, requerer, com fundamento nos artigos 725 e seguintes do novo Código de Processo Civil, a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do Termo de Acordo de Dissolução de União Estável, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
No dia xxxxxxx, no endereço xxxxxx, presente as testemunhas xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, compareceram os Requerentes acima qualificados.
Nos termos do artigo 732 do novo Código de Processo Civil, os Requerentes pactuam a celebração do acordo de dissolução de união estável.
Os Requerentes viveram juntos em união estável, sob o regime de comunhão parcial de bens, entre xxxxxx e xxxxxx.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes pleiteiam o benefício da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50, tendo em vista que não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, conforme a declaração de hipossuficiência anexa.
GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Dessa união nasceram os seguintes filhos:
XXXXXXX, nascido em XXXXXX;
XXXXXXXX, nascida em XXXXXXXX;
Acordam os Requerentes que:
a) a sra. Xxxxxxxxxxx ficará com a guarda dos filhos xxxxxxx e xxxxxxx;
b) o sr. Xxxxxxxxxx pagará, a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$ xxxxxxxxx (xxxxxxxxxx), que equivale a xx% do salário mínimo atualmente vigente;
c) o valor a ser pago a título de pensão alimentícia será pago até o décimo dia útil do mês, a ser depositado na conta xxxxxx da Requerente.
d) a visitação será de forma livre, devendo o sr. Xxxxxxxxxx comunicar a sra. xxxxxxxxxxx com antecedência.
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE COMPANHEIROS
Os Requerentes, reciprocamente, dispensam a prestação de alimentos, posto que atualmente possuem meios próprios de subsistência.
PARTILHA DE BENS
Durante o período em que viveram em união estável, os Requerentes não adquiriram bens.
E, por assim estarem em pleno acordo de vontades, e nada mais havendo a tratar, os Requerentes se comprometem a colaborar mutuamente com o que for necessário ao cumprimento do presente acordo.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) Concessão do pedido de benefício da justiça gratuita requisitado pelos Requerentes;
b) Homologação do presente acordo na forma requerida, decretando-se a extinção consensual da união estável e o estabelecimento da guarda e regulamentação das visitas.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de efeitos fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Cidade (UF), data.
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REQUERENTE 1 REQUERENTE 2
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ADVOGADO
OAB/UF XXXX
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Testemunha 1 Testemunha 2
Nome: Nome:
CPF: CPF: