EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA xxª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE XXXXXXXXX
REQUERENTE , solteiro, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 693 e seguintes do novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
em face de REQUERIDA , brasileira, solteira, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
RESUMO DOS FATOS
[Apresentar e relatar os fatos, em ordem cronológica, que levaram a judicialização do problema. Especificamente nesse caso, relatar o relacionamento, como está atualmente a guarda da criança, visita, se houve tentativa de conciliação, etc]
O Requerente e a Requeridaconviveram em união estável/permaneceram casados por aproximadamente xxxxxxx, até a separação de fato em xxxxxxxx.
Dessa união, nasceu xxxxxxxx, no dia xxxxxxx, que está, atualmente, convivendo com o Requerente/Requerida…………
Atualmente, as despesas do filho gira em torno de R$ xxxxx (xxxxxxxxxx), em razão de alimentação, internet, etc…….. A Requerida não consegue suportar tal ônus, tendo em vista que sua renda líquida gira em torno de xxxxxxxxx.
[…]
[Se for o caso de outros motivos pelos quais a Requerida não pode e não deve permanecer com a guarda, mencionar aqui, como alienação parental, etc…]
Em razão do exposto, o Requerente não teve alternativa senão optar pela judicialização do problema, através da proposição da presente ação de guarda e regulamentação de visitas.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente pleiteia o benefício da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50, tendo em vista que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, conforme a declaração de hipossuficiência e comprovante de renda anexos.
REGULARIZAÇÃO DA GUARDA
Conforme mencionado, da união do Requerente e da Requerida nasceu a filha/filho xxxxxxxxx, no dia xxxxxxxxxxxx. Atualmente, portanto, encontra-se com xx anos.
Sabe-se que esse instituto foi criado com o objetivo de proteger o menor incapaz, para que este possa crescer e se desenvolver com a presença de ambos os responsáveis e de forma contínua.
Nesse sentido, o artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro dispõe que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta última regulamentada pelo parágrafo 2º:
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos
Além disso, o parágrafo 3º determina que a cidade considerada como base do filho será aquela que atender melhor aos seus interesses:
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe:
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
Como visto, atualmente a Requerida possui a guarda do filho, mesmo não possuindo condições econômicas e psicológicas para tanto.
Veja-se: não foram poucos os casos da criança aparecer com hematomas/casos de alienação parental…… detalhar…….
[…]
Nesse sentido, o Requerente pugna pela alteração da guarda unilateral da Requerida para o Requerente. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda assim, pugna-se pela instauração da guarda compartilhada entre as partes, a fim de proporcionar um melhor desenvolvimento ao filho menor e incapaz.
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Como já exposto anteriormente, os pais do menor incapaz (Requerente e Requerida) não estão mais convivendo juntos, razão pela qual o filho atualmente está sob a guarda unilateral da mãe.
Contudo, como também já mencionado nos tópicos anteriores, a Requerida não possui condições econômicas e psicológicas para se manter titular da guarda do filho, tendo em vista xxxxxxxxxxxx [repetir o que foi falado anteriormente].
Nesse sentido, ainda que Vossa Excelência não entenda pela perda da guarda da Requerida, passando-a para o Requente, ou pela guarda compartilhada, mantendo-a com a Requerida, importa ressaltar a importância da regulamentação de visitas para o bom desenvolvimento da criança.
Veja-se o que diz o artigo 1.589 do Código Civil:
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
[Se for o caso, já apresentar um modelo de visitas que interessar. Por exemplo, segunda, quarta e sexta, bem como o final de semana…..]
Assim, tendo em vista que a presença dos pais na vida do filho é algo extremamente importante, requer-se a regulamentação do direito de visitas da Requerida, caso Vossa Excelência entenda pela guarda do Requerente. Subsidiariamente, requer-se a regulamentação da guarda compartilhada. Por fim, ainda subsidiariamente, requer-se a regulamentação do direito de visitas do Requerente que aqui escreve.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) Concessão do pedido de benefício da justiça gratuita requisitado pelo Requerente, levando-se em consideração a declaração de hipossuficiência assinada e o comprovante de renda;
b) O Requerente manifesta seu interesse em haver audiência de mediação e conciliação, conforme o disposto no artigo 694 e 695 do Novo Código de Processo Civil;
c) A citação da Requerida para que, querendo, conteste a presente ação;
d) Seja deferida a guarda unilateral do filho menor e incapaz ao Requerente ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada;
e) Seja regulamentado o direito de visitas, tendo em vista o que for decidido no requerimento anterior;
f) A intimação do Ministério Público do Estado de XXXXXXXX, nos termos do artigo 698 do Novo Código de Processo Civil;
g) Seja produzido provas por todos os meios admitidos em lei;
h) A condenação da Requerida ao pagamentos das custas e honorários sucumbenciais.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de efeitos fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Cidade (UF), data.
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ADVOGADO
OAB/UF XXXX
ROL DE DOCUMENTOS:
1. Procuração e documentos pessoais;
2. Declaração de hipossuficiência e comprovante de renda;
3.
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5.