Modelo de Petição Inicial – Ação de Cobrança de Débitos Condominiais – De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX.

[CONDOMÍNIO ABCDE] , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº [xxxxxxx], com endereço em [xxxxxxx], representado pelo síndico [Nome do Síndico/Administrador], inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx], com endereço em [xxxxxxx], nos termos do inciso XI do artigo 75 do Novo Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, por intermédio de seu patrono, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA, contra:

[NOME DO CONDÔMINO DEVEDOR] , inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx], com endereço residencial em [xxxxxxx], conforme os fatos e os fundamentos jurídicos adiante expostos. 

O requerido é proprietário do imóvel referente ao apartamento nº [xxxxxxx], integrante do [CONDOMÍNIO ABCDE], localizado em [endereço completo (doc. nº___).

Conforme ficou estabelecido na cláusula [x] da convenção do condomínio, o requerido deveria efetuar o pagamento de sua quota condominial até o dia [xx/xx/xxxx].

A cláusula [x] da referida convenção prevê que, caso o condômino atrase o pagamento de sua quota, estará sujeito à cobrança judicial do valor devido, acrescido de multa de [x]%, juros, atualização monetária e demais despesas resultantes do procedimento judicial.

Neste sentido, o requerido, até o presente momento, não efetuou o pagamento das quotas condominiais referentes aos meses de [janeiro a janeiro] do ano de [2016], acumulando uma dívida total que perfaz a soma de R$ [999,99] (valor por extenso) assim discriminada:

[Inserir tabela descritiva com os valores das quotas em atraso, o vencimento de cada parcela, a incidência de multa, juros e atualização monetária]

Comprova-se a dívida do Requerido, referente às despesas de condomínio ora cobradas, a partir da documentação anexa à presente petição inicial, especificamente por meio do [protesto das quotas condominiais/extrato bancário analítico da conta em nome do Requerente, por meio do qual se percebe a ausência de pagamento referente ao apartamento xx].

OU

Como se sabe, nas ações de cobrança de condomínio, o ônus da prova é do devedor, que deverá comprovar o pagamento de sua dívida – caso venha a fazê-lo após o ajuizamento desta ação.

Fato é que, esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Requerente se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança.

O dever de pagamento da quota condominial encontra fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no art. 12 da Lei 4.591/64 e no art. 1.315 do Código Civil. Segundo esses dispositivos, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. Leia-se:

Lei 4.591/64

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Código Civil

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Além do fundamento legal, o direito ora pleiteado também encontra amparo na própria convenção do condomínio – especificamente na cláusula [x], conforme apresentado no tópico anterior.

III. PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a)  A citação do Requerido para pagar as parcelas condominiais vencidas, bem como as que vencerem no curso da ação, ou para que conteste a presenta ação, sob pena de revelia;

b)  A ocorrência da audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil;

c)  A imediata penhora de bens do Requerido [dinheiro em conta, o próprio imóvel, a garagem do devedor], a fim de garantir a dívida ora cobrada;

d)  A produção de todos os meios de prova admitidos em direito;

e)  Por fim, a procedência da presente ação, para que o Requerido seja condenado a pagar a dívida ora cobrada, que perfaz o valor total de [999,99] (valor por extenso), com a sua condenação do réu pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios;

Dá-se à causa o valor de R$ [999,99] (valor por extenso). [Comentário: o valor da causa deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades até a data de propositura da ação, nos termos do inciso I do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil]

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

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Advogado

OAB/UF XXXX