Direito Penal

Modelo – Pedido de Livramento Condicional

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da
Comarca de Contagem – Minas Gerais.

Processo nº

JOSE DOS ANZOIS CARAPUÇA, já qualificado nos autos, processo em
epígrafe, vem, respeitosamente, com base no art. 83, II, do CP, apresentar
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, nos seguintes termos:

1 – Dos Fatos

De acordo com o Levantamento de Penas de fls. 351 e 352, o peticionário
foi condenado a uma pena total de 12 (doze) anos e 6 (meses), pela prática de
três delitos diversos, sendo nenhum deles considerado como hediondo, nos termos
da Lei n° 8.072/90.

Consultando os autos, pode-se verificar que o peticionário já cumpriu um
total de 10 (dez) anos e 3 (três) meses da pena privativa de liberdade que lhe
foi imposta, já descontado o período em que o peticionário havia evadido do
cárcere.

2 – Do Direito

O artigo 83, II do Código Penal estabelece que, cumprida mais da metade
da pena privativa de liberdade imposta ao condenado reincidente em crime
doloso, poderá o juiz conceder ao mesmo livramento condicional. Ressalte-se que
tal poder constitui, na verdade, um verdadeiro direito subjetivo do condenado
que atende aos requisitos previstos na lei, conforme assevera a jurisprudência:

“”Habeas Corpus””. Pedido de livramento condicional.
Denegação. Incorreção. Delito não considerado como hediondo. Direito público
subjetivo do réu. Ordem concedida”. (TJMG. Rel. Des. Herculano Rodrigues. Data
do acórdão: 09/08/2001).

Considerando que o peticionário já cumpriu quase que a totalidade da pena
que lhe fora imposta (fls. 351 e 352), resta claro que o mesmo preencheu o
requisito objetivo exigido pela lei para que haja a concessão do benefício do
livramento condicional.

O comportamento carcerário satisfatório do preso se encontra demonstrado
nos autos, pelo que o mesmo atende aos requisitos subjetivos do artigo 83 do
Código Penal.

4 – Do Pedido

Diante do exposto, o peticionário requer lhe seja concedido livramento
condicional, no termos do art. 132 da Lei n° 7.910/84.

Nesses termos,

Pede
deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Reprodução autorizada. Fonte:
www.jurisway.org.br

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo – Pedido de Livramento Condicional. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/direito-penal-peticoes/modelo-pedido-de-livramento-condicional/ Acesso em: 28 mar. 2024