Direito Penal

Modelo – Defesa Prévia com Arguição de Nulidade

Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito da __ª Vara da Comarca de Belo
Horizonte/MG

Processo n°…………

JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a
Justiça Pública, vem, com fulcro no art. 395 do CPP, apresentar DEFESA PRÉViA,
nos termos que se seguem.

1) Das Preliminares

É nulo de pleno direito o interrogatório policial do acusado, uma vez que
não lhe foi nomeado curador.

Por inexistência da figura do curador, impõe-se a declaração da nulidade
do referido auto, porquanto não resguardado um dos princípios norteadores da
ampla defesa constitucionalmente assegurado.

Ainda, nulo é também o interrogatório judicial, porquanto após relatada a
peça inquisitória, o acusado foi citado para este em tempo inferior a 24 horas
após sua citação não lhe permitindo tempo hábil para sequer constituir defensor
e menos ainda qualquer forma de autodefesa.

Portanto é nulo de pleno direito todo o processo, desde o interrogatório
policial, cuja anulação se requer, para que sejam refeitas, cumprindo-se os
ditames do contraditório e da ampla defesa.

2) Do Mérito

Com relação ao mérito, a defesa se resguarda o direito de apreciá-lo na
ocasião das alegações finais.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Reprodução autorizada. Fonte:
www.jurisway.org.br

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo – Defesa Prévia com Arguição de Nulidade. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/direito-penal-peticoes/modelo-defesa-previa-com-arguicao-de-nulidade/ Acesso em: 28 mar. 2024