Direito Penal

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#	Título do Artigo	Autor
1	Modelo de pedido de restituição de arma	Warley Belo
2	Modelo - Petição informando descumprimento de medida de segurança (Maria da Penha)	Modelos
3	Modelo – Recurso Ordinário – Habeas Corpus - Folha de Rosto	Modelo
4	Modelo - Reabilitação Criminal	Modelo
5	Modelo - Queixa-Crime	Modelo
6	Modelo - Queixa crime - Lei de Imprensa	Modelo
7	Pedido de Suspensão Condicional da Pena	Modelo
8	Modelo - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante	Modelo
9	Modelo - Pedido de Revogação de Prisão Temporária	Modelo
10	Modelo - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva	Modelo

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Investidura