Modelo de Medida Cautelar Inominada - nulidade das notificações realizadas por agentes do ESTAR - liberação de veículo retido no DETRAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS, DESTA COMARCA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF nº ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

em face de

....., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF nº ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor é proprietário de veículo (cópia anexa) marca ...... modelo ..... PLACAS ........., ....... renavan .......

Em ..../.../..., conforme doc. .... anexo, o veículo, que estava sendo conduzido por .........., filho do autor, foi apreendido em BLITZ DE TRÂNSITO, por não portar o licenciamento de ..... VEÍCULO APREENDIDO ATUALMENTE NO PÁTIO DO DETRAN

O veículo foi apreendido pela BLITZ POLICIAL MILITAR DE TRÂNSITO, e atualmente se encontra recolhido ao pátio do DETRAN, em local descoberto e sujeito a toda sorte de riscos e degradação material.

A apreensão se deu POR FALTA DO LICENCIAMENTO de ....... Conforme doc. .... anexo.

Em ..../..../...., hoje, o autor dirigiu-se ao DETRAN para regularizar a pendência, mas o licenciamento foi recusado sob o fundamento de que TERIAM DE SER PAGAS todas as multas conforme doc. .... anexo.

Todas essas multas decorrem DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL NÃO PERMITIDO, ou seja, TODAS ELAS DECORRENTES DO ESTAR.

No entanto, essas MULTAS são NULAS e INCONSTITUCIONAIS, porque:

(a) MULTAS DECORRENTES DO "ESTAR - ESTACIONAMENTO REGULAMENTO.

I - os atos que forem considerados INFRAÇÕES e fundamentam as notificações, NÃO PERTENCEM ao âmbito do DIREITO PÚBLICO, mas ao DE DIREITO PRIVADO, porque OS LOCAIS onde foram praticados por ação ou omissão, não estão ABERTOS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA e passaram à EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PARTICULAR, e por tal FORA DO ALCANCE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO objeto das autuações.

II - as NOTIFICAÇÕES todas elas SÃO NULAS de pleno direito, porque não foram feitas por AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.

III - AS MULTAS representam ARRECADAÇÃO ESTADUAL, sobre fatos geradores OCORRIDOS NA COMPETÊNCIA NO MUNICÍPIO, pelo que são nulas por invasão de competência constitucional.

III - Parte das AUTUAÇÕES, as mais antigas, são ILEGAIS, porque então havia INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DAS PLACAS nos respectivos locais.

A questão do mérito se resolverá na AÇÃO PRINCIPAL desta cautelar, que terá como objetivo A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE das notificações decorrentes de estacionamentos em áreas do ESTAR.

DO DIREITO

Essa questão das multas impostas pelo DETRAN sobre estacionamento em desacordo com a regulamentação nas ÁREAS denominadas "ESTAR", está se tornando um fato doloroso na vida do cidadão usuário das vias terrestres do Município de ........

Maior o vulto do dano jurídico, mais profundo, mais constrangedor, quando a matéria tem origem em ATOS DE PODER DE POLÍCIA, praticados por meios coercitivos afrontosos a todos os princípios DE DIREITO que regem a relação do ESTADO com a sociedade civil.

O autor entende, e vai demonstrar na ação principal, que as multas lançadas são NULAS e que O ATO É INCONSTITUCIONAL.

A matéria da LIMINAR é regulada pelo CPC vigente, que estatui:

art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Art. 804. - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

O autor é advogado, e o veículo é seu INSTRUMENTO DE TRABALHO.

O licenciamento FOI IMPEDIDO porque o requerido exige o pagamento das multas, todas elas decorrentes do ESTAR.

1.7. - Assim, o autor entrou em um impasse:

a) SE NÃO PAGAR AS MULTAS, não pode licenciar o veículo.

b) Por outro lado, se o autor PAGAR ESSAS MULTAS, reconhece sua validade, e esse recolhimento se incorpora à RECEITA DO ESTADO.

Sua devolução só poderá ser pleiteada mediante AÇÃO JUCICIAL equivalente à REPETIÇÃO DE INDÉBITO, é somente mediante sentença transitada em julgado poderá requerer PRECATÓRIO.

Nesse caso, o pagamento em devolução dessas multas se daria NO EXERCÍCIO SEGUINTE ao trânsito em julgado da sentença, ou seja, daqui a muitos anos. Esse é o dano de difícil reparação, porque demorado, porque a simples atualização monetária não repõe de forma completa a perda do poder aquisitivo da moeda no curso do tempo.

LONGOS ANOS DE EMBATE JUDICIAL para buscar um resultado econômico não significativo, é uma DIFICULDADE bastante séria para reparação do dano.

A violência é severa demais, e, assim, só resta ao autor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, com o objetivo de suspender a cobrança das atuais e mais as que vierem a ser lançadas DECORRENTES DO "ESTAR".

Na presente cautelar, a concessão de LIMINAR é de sua essência, porque sem ela torna-se inútil este procedimento preparatório.

Sem a liminar, o autor não poderá licenciar o veículo, e, como consequência, NÃO PODERÁ retirar o veículo do pátio do DETRAN, onde CONTINUARÁ RETIDO, em local NÃO COBERTO, sujeito às intempéries e a todos os fatores que podem levá-lo à depreciação.

A questão de que o ESTADO responde pelos danos que o veículo vier a sofrer enquanto sob sua guarda, sofre o impacto da natural longa demora dos processos para exame das questões de indenização contra o Estado, e da enorme dificuldade de se receber os precatórios, o que é grave e sério dificultador.

Todas as multas tem a mesma comissão: ESTACIONAMENTO EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO, como se prova pelo documento ...., ...., e .... anexo, e todas elas DECORRENTE DO "ESTAR".

O veículo é um instrumento de trabalho do autor, que é advogado, e precisa dele para desenvolver sua atividade.

O veículo está retido no pátio do DETRAN, em local descoberto, sujeito a ferrugem da lataria, do motor e demais peças, e até de furtos de peças e acessórios.

A caução garantirá ao requerido a cobrança das multas, caso o autor venha a ser sucumbente.

DOS PEDIDOS

Do exposto, o autor respeitosamente requer desse douto Juízo:

a) CONCESSÃO DE LIMINAR, para:

I - determinar A SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DAS MULTAS decorrentes do ESTAR, tanto as já lançadas e objeto do doc. .... anexo, e mais as que vierem no futuro vir a ser, sobre o veículo placas ...., .........., ano ......, RENAVAN, e enquanto não transitado em julgado a ação principal.

II - deferir ao AUTOR a CAUÇÃO como garantia do pagamento das multas.

III - determinar A MEDIDA liberação do veículo apreendido, desde que ATENDIDO a exigência objeto da APREENSÃO do veículo nos termos do doc.... anexo.

b) CITAÇÃO do requerido, para contestar, nos termos da legislação aplicável;

c) No MÉRITO e a final, julgar procedente esta MEDIDA CAUTELAR, mantendo a liminar concedida em todos os seus termos, para que o DETRAN se abstenha de cobrar as multas decorrentes do ESTAR até o trânsito em julgado da sentença que julgar a ação principal.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Medida Cautelar Inominada - nulidade das notificações realizadas por agentes do ESTAR - liberação de veículo retido no DETRAN. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/medida-cautelar/306608-modelo-de-medida-cautelar-inominada-nulidade-das-notificacoes-realizadas-por-agentes-do-estar-liberacao-de-veiculo-retido-no-detran. Acesso em: 18 Jan. 2018
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