Modelo de Medida Cautelar Inominada - protesto - duplicata - prestação de serviços - descumprimento | Portal Jurídico Inves

Modelo de Medida Cautelar Inominada - protesto - duplicata - prestação de serviços - descumprimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....

...................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado ...., por seu advogado, instrumento de procuração incluso, com escritório na Rua ..... nº ...., na Cidade de ...., Estado ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, promover

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

em face de .................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., Estado ...., o que faz pelas seguintes razões:

1. A requerente recebeu, no dia ...., notificação expedida pelo ....º Cartório de Protesto de Títulos de ...., noticiando a existência de duplicata apontada para protesto, no valor correspondente a R$ .... (....), tendo como credor a empresa, ora requerida (doc. nº ...).

1.1. A ausência de pagamento do título implicará na realização do protesto, no dia de hoje, .... de .... de ....

2. O título de crédito apontado a protesto consiste em uma duplicata de prestação de serviços, que se originou de um ajuste entre as partes, estabelecido no princípio do mês de ...., pelo qual se combinou que a requerida efetuaria a reparação e o conserto de máquinas, no estabelecimento industrial da requerente, situado no Município de .... (doc. nº ...., fotocópia do título).

2.1. Naquela ocasião, combinou-se o preço de R$ .... (....), que seria pago pela requerente no dia .... de .... de ...., mediante a apresentação de nota de prestação de serviços.

2.2. Os serviços, de fato, foram prestados pela requerida, conforme se tinha ajustado. Entretanto, próximo ao dia .... de ...., foi encaminhado à requerente duplicata de prestação de serviços, onde se pleiteava o pagamento da importância de R$ .... (....), para o dia .... de ....

2.3. Por tal razão, utilizando-se da faculdade prevista no art. 21, da lei nº 5.474/68, a requerente devolveu o título, deixando de aceitá-lo, em face da divergência quanto ao preço e aos prazos ajustados - (art. 21, inciso III, lei cit. ) - (cf. doc. nº .... correspondência).

2.4. Essa divergência consistia: Quanto ao preço, porque se ajustou o preço total de R$ ...., e não o de R$ ....; quanto ao prazo, porque se combinou que o pagamento seria efetuado no dia ...., e não no dia .... de .... - (cf. doc. nº ....).

2.5. Não obstante isso, a requerente foi surpreendida com o recebimento daquela notificação - (doc. nº ....), que noticiava a existência de duplicata, emitida pela requerida, no valor de R$ ...., vencida em .... de ....

2.6. Destarte, outra solução não lhe restou senão a propositura da presente medida cautelar, objetivando a sustação do protesto, tendo em consideração gravidade das consequências que lhe podem decorrer da efetivação daquele ato: trata-se de empresa que, com frequência, recorre a financiamentos bancários, necessitando de certidões negativas, dentre elas negativa de protesto.

3. A vista do exposto, verifica-se claramente a iliquidez e inexigibilidade da duplicata apontada a protesto, contendo valor a pagar e data de vencimento diversos ao combinado..

3.1. Essa divergência quanto ao prazo estipulado constitui justa causa para a recusa do aceite, nos termos do art. 21, inciso III, da Lei nº 5.474/68, razão pela qual a requerente houve por deixar de exarar a sua aceitação, tendo inclusive devolvido o título à emitente-requerida, acompanhado de declaração expressa - (doc. nº ....).

3.2. Por força destes mesmos fundamentos, a requerente promoverá, no prazo legal, a ação principal, que visará a declaração de invalidade e inexigibilidade da duplicata de prestação de serviços apontada a protesto.

3.3. Encontram-se perfeitamente caracterizados os pressupostos da tutela cautelar, sendo o "fumus boni iuris" decorrência da iliquidez e inexigibilidade da duplicata - por conter valor a pagar e data de vencimento diversos do que se havia combinado.

3.4. Por sua vez, o "periculum in mora" é resultado das consequências que podem derivar do protesto do título, que poderão significar danos de grave monta e de difícil reparação, acarretando a ineficácia da tutela pleiteada, se acaso for concedida somente ao final.

3.5. Conforme já se referiu, a empresa requerente recorre frequentemente a financiamentos que são concedidos à atividade industrial, o que exige a apresentação de certidões negativas. A efetivação do protesto, portanto, comprometeria sua atividade comercial, ocasionando-se danos gravíssimos e de difícil reparação.

3.6. Assim sendo, como providência acautelatória de seu direito, necessita a requerente que seja concedida a cautelar, determinando a sustação do protesto, para que assim fique suspenso, até que seja decidido o mérito na ação principal, que será proposta visando a declaração de inexigibilidade e invalidade da duplicata em apreço.

4. Para a garantia do juízo, a requerente oferece os seguintes bens móveis de sua propriedade: .... (....) janelas de ...., com medida de .... cm por .... cm, cujo valor de venda é aproximadamente R$ .... (....).

4.1. A caução poderá se efetivar através de qualquer outra forma, nos termos a serem determinados por Vossa Excelência.

5. Isto posto, requer-se digne-se Vossa Excelência em conceder a liminar de sustação do protesto da duplicata em questão, determinando-se que seja oficiado ao Cartório de Protesto desta ...., para o que prestará caução, que poderá recair os bens assinalados no item 4, desta petição, ou por qualquer forma a ser determinada por Vossa Excelência;

5.1. Requer-se a citação da requerida, a se realizar pelo correio, e afinal seja proferida sentença, mantendo-se a sustação do protesto até que seja decidido o mérito na ação principal, que será proposta no prazo legal, com a condenação da requerida nos encargos da sucumbência.

5.2. Protesta-se pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidos, especialmente prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da requerida.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................

Advogado

OAB/...


 

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MODELO,. Modelo de Medida Cautelar Inominada - protesto - duplicata - prestação de serviços - descumprimento. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Set. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/medida-cautelar/306167-modelo-de-medida-cautelar-inominada-protesto-duplicata-prestacao-de-servicos-descumprimento. Acesso em: 12 Nov. 2018

 

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