Modelo de pedido de revogação de liminar concedida para imissão de posse de imóvel desapropriado em ação de desapropriação - desvio de finalidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação de desapropriação interposta pelo Município de ...., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ......, à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.

DOS FATOS

Não pretendem os RR. perturbar a lide, alegando fatos outros, porém, ressalvar a existência de fatos novos e que, sobremaneira influem na decisão, confirmando os resultados da defesa. E, dentre eles, o de que a desapropriante, além de, graciosamente, entregar o imóvel desapropriado para particulares, aquela empresa (....) vendeu-o a outra empresa.

Essa última, embora tendo sido aventadas notícias extraoficiais, também já repassou a indústria para outro conglomerado.

Quanto ao imóvel em que foi objeto de imissão de posse, está havendo um desrespeito à liminar concedida por Vossa Excelência, quer devido a nada se ter construído a tanto tempo, quer por ter sido desvirtuado o pleito, onde o Poder Público Municipal utilizou-se dessa prestação jurisdicional para fins exclusos ao que pretendia.

E isso se comprova pelas fotografias anexas e diligências que Vossa Excelência poderá determinar por Oficial de Justiça, constatando-se que o imóvel, objeto da lide, está sendo utilizado para depósito de lixo industrial, fato esse que o torna irrecuperável, em ambas as situações, ou seja, quer para implante de parque industrial, quer se devolvido aos RR.

DO DIREITO

O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento a respeito, consoante v. Ementa publicada no DJU de 19/06/95, pág. 18.656, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO AO IMÓVEL DESAPROPRIADO DIVERSO DO PREVISTO NO ATO EXPROPRIATÓRIO. AÇÃO DE RETROCESSÃO. PROCEDÊNCIA.

A ação de retrocessão é de natureza real, não se lhe aplicando a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32.

A transferência do imóvel desapropriado a terceiro (pessoa privada) constitui-se em desvio de finalidade pública, justificando o direito à retrocessão a ser postulado pelo proprietário expropriado.

(...)

Relator: O Senhor Ministro Demócrito Reinaldo

Recurso conhecido e improvido

Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná DER/PR.

Recorridos: Jorge André e Cônjuge."

Dispõe o art. 807 do Código de Processo Civil, da possibilidade de, a qualquer tempo serem revogadas ou modificadas as medidas cautelares, cessando sua eficácia (art. 808, I) não sendo executada dentro de trinta dias.

Ora, se o Município alegou, na inicial que tem urgência na imissão de posse da área declarada de utilidade pública para dar início à ampliação do Distrito Industrial de ...., em .... de ...., mais de dois anos após, o imóvel está sendo utilizado para Depósito de Lixo Industrial, e aí, efetivamente, o descumprimento do preceito do inciso I do art. 808 referido.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a expedição de mandado de vistoria, através de Oficial de Justiça, para que relate e confirme se verdadeiros os fatos apontados acima e ilustrados por fotografias, tanto quanto se referidos depósitos de lixo estão a causar dissabores aos moradores da região;

b) em se confirmando a situação posta, seja revogada a liminar concedida, mormente, passados mais de dois anos, sem que se implantasse qualquer Distrito Industrial;

c) seja determinado ao Município que proceda à retirada de todo o lixo existente no imóvel, tanto quanto seja impedido, por si ou terceiros, de colocação de outros, em exíguo prazo, e, ainda, tapar todas valetas feitas, para que o imóvel retorne ao estado anterior, já que a perícia o considerou como área totalmente plana;

d) a cominação de pena pecuniária no valor correspondente a .... por dia, do valor conferido pela perícia, em caso de descumprimento, e, em dobra, em continuação, nos termos do art. 129 do Código de Processo Civil;

e) a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 82, III do mesmo codex, a fim de que tome as medidas cabíveis, inclusive em instaurar medidas de responsabilidades civis e criminais que entender cabíveis.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de pedido de revogação de liminar concedida para imissão de posse de imóvel desapropriado em ação de desapropriação - desvio de finalidade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/manifestacoes/306589-modelo-de-pedido-de-revogacao-de-liminar-concedida-para-imissao-de-posse-de-imovel-desapropriado-em-acao-de-desapropriacao-desvio-de-finalidade. Acesso em: 12 Dez. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO