Modelo de Manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade coatora - não houve a prévia notificação das in

Modelo de Manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade coatora - não houve a prévia notificação das infrações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, Sr....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A preliminar argüida pela autoridade coatora não se adéqua à espécie, pois que não se trata de mandado de segurança contra uma portaria, mas sim contra a violação de um direito líquido e certo, conforme amplamente discorrido na inicial.

In casu o direito líquido e certo é analisado no mérito da questão.

DO MÉRITO

No mérito, a autoridade informante passa a discorrer sobre os conceitos de autuação, notificação e multa, não merecendo qualquer aparte neste aspecto.

Contudo, mais adiante reconhece que age de forma irregular no aspecto que tange ao direito líquido e certo de defesa do pretenso infrator.

Assim, embora saiba que a autuação, notificação e multa são procedimentos independentes e conseqüentes, aduz que quando o impetrante tomou conhecimento da relação das multas, ficou automaticamente notificado.

Ora, Excelência neste caso a notificação para apresentar defesa sucede à aplicação da pena, isto é, o impetrante primeiramente é condenado para depois se defender.

Sem sombra de dúvida, tal procedimento é defeso em lei, devendo ser reparado pelas garantias constitucionais.

Importe que nem sempre o proprietário de veículo pode ser nominado como contumaz infrator das normas de trânsito, sendo certo ocorrerem casos em que o proprietário desconhece tais infrações. Assim, quando tem seu carro furtado, em mãos de terceiros em razão de diversas situações jurídicas e mesmo de incompetência de certos policiais que fiscalizam o trânsito.

No caso do impetrante, ocorreu ter ele vendido o veículo à uma estelionatária que se apossou do veículo sem quitá-lo, forçando a propositura de ação judicial para sua recuperação.

É, pois essencial seja respeitado no mais amplo sentido o direito de notificação e defesa.

In casu não ocorreu a notificação em sua forma perfeita, estando claro na documentação carreada aos autos pela impetrada (fl. ....) que não ocorreu o ato por via postal, como pretende, tampouco qualquer outra forma.

Verifica-se que as assinaturas constantes dos documentos de fl. .... não são de autoria do impetrante, conforme pode confrontar-se com aquela autêntica de fl. ....

Ademais, tais documentos (nºs .... a ....) não correspondem ao total de infrações que seriam ...., tampouco esclarecem sobre quais infrações se reportam.

De plano está patente que a autoridade coatora não comprovou a existência das necessárias notificações, sendo que aquelas que considera efetivadas não apresentam a rigidez necessária tendo se processado de forma inoperante.

A jurisprudência é pacífica:

VEÍCULO - MULTA - CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA

"OMITIDA A FORMALIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, VICIADO ESTARÁ O PROCESSO DE AUTUAÇÃO POR OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO INFRATOR, AMPARADO PELA NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AMPLA DEFESA E OPOSIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO." (Reexame necessário 81/87 Ac. 6286, 3ª Câm. Cível, Rel. Des. Silva Wolff)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto espera seja deferida a segurança pleiteada na inicial, por ser medida de justiça.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade coatora - não houve a prévia notificação das infrações. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Set. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/manifestacoes/305972-modelo-de-manifestacao-acerca-das-informacoes-prestadas-pela-autoridade-coatora-nao-houve-a-previa-notificacao-das-infracoes. Acesso em: 20 Ago. 2018

 

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