Modelo – Habeas Corpus – Trancar Ação Penal
Habeas Corpus utilizado para trancar uma ação penal já iniciada, que
ainda não foi objeto de sentença.
Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de Minas Gerais
XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vendedor, residente e domiciliado à Rua
XXXXXXXXXX, nesta capital, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do
Art. 648, inc. I do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60,
§4, inc. IV, ambos
da Constituição Federal, em nome do paciente JOSÉ DOS ANZOIS CARAPUÇA, brasileiro, comerciante, tendo como Autoridade
Coatora o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 1ª Vara de Manga/MG, pelos fatos e
fundamentos a seguir:
1 – Dos Fatos
De acordo com os termos da denúncia, um grupo de aproximadamente 25
(vinte e cinco) moradores da zona rural da comarca de Manga haveria sido
transportado até o centro da cidade, em um ônibus fretado, quando da realização
das eleições municipais de 2004. Tal transporte, segundo a descrição da peça
acusatória, teria sido arcado pelo paciente, então candidato à Prefeitura
Municipal de Manga.
Esses supostos fatos foram levados ao conhecimento do Ministério Público
por parte de adversários políticos do paciente, que conhecem a força que o
paciente possui nas áreas rurais da cidade de Manga, e buscam apenas macular o
nome do mesmo antes que venha a tomar posse como prefeito da cidade após o
final do ano.
Ouvida a notícia crime e reduzida a termo, o MP denunciou o paciente como
incurso nas penas do artigo 302 do Código Eleitoral Brasileiro.
2 – Do Direito
O artigo 41 do Código de Processo Penal, que se aplica subsidiariamente
ao processo eleitoral, estabelece que a denúncia deverá conter a exposição do
fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, sob pena de ser considerada
inepta.
No presente caso, é flagrante a inépcia da inicial, visto que a denúncia
não narra qual a participação do paciente no suposto transporte gratuito de
pessoas para a zona urbana de Manga na data das eleições municipais. A denúncia
apenas narra que um ônibus fretado chegou à cidade, e que, como os
transportados eram simpatizantes das idéias do paciente, é o mesmo quem estaria
financiando o tranporte.
Como se vê, a denúncia não fornece os elementos mínimos necessários para
que o paciente se defenda das acusações. Não existem elementos nos autos que
permitam inferir qual o nexo causal entre a conduta perpetrada pelo paciente e
o transporte dos passageiros. A exigência de uma descrição mínima da conduta do
acusado é necessária para que o mesmo possa vir a exercer os seus direitos
constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma vem decidindo,
por reiteradas vezes, o Superior Tribunal de Justiça:
STJ: “Nos crime societários é imprescindível que a denúncia descreva, ao
menos sucintamente, a participação de cada pessoa no evento criminoso. A
invocação da condição de sócio ou diretor, sem a individualização de condutas,
não é suficiente para viabilizar a ação penal, por impedir o exercício do
contraditório e da ampla defesa”. (RT 758/517)
Observe-se que o que se busca com o presente habeas corpus não é negar a
autoria do transporte, imputar a realização desse translado a outro candidato
ou a outros membros do comitê. O que se busca é que exista na peça acusatória
uma descrição da conduta do agente que lhe permite conhecer os fatos que lhe
são imputados como forma de elaborar a sua defesa. A mera imputação de uma
conduta a um agente, sem demonstrar o nexo causal, implica na materialização da
responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Penal, o que é proibido pelo
ordenamento jurídico pátrio.
A conseqüência do reconhecimento da inépcia da inicial é o trancamento da
ação penal. De fato, tem-se que a análise do pedido de trancamento da ação
penal em sede de habeas corpus deve ser analisado com parcimônia, já que essa é
uma função apenas excepcional desse instrumento jurídico. Contudo, o STF já
possui um entendimento sedimentando sobre a possibilidade de HC para
trancamento de ações penais em casos de inépcia da inicial:
STF: “Em tema de crimes societários, é indispensável que a peça
acusatória individualize a conduta de cada denunciado, sob pena de ser
considerada inepta”. (RT 738/641)
3 – Do Pedido
Isso posto, requer-se:
– Seja concedida a ordem, a fim de trancar a ação penal que tramita
contra o paciente perante a comarca de Manga.
– Seja a Autoridade Coatora, indicada no preâmbulo deste, intimada para
apresentar suas informações.
– Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que
integre a presente lide.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local, data.
[Local], [dia] de [mês] de
[ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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