Modelo - Habeas Corpus - Trancamento da Ação Penal com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório à Rua XXXXXXXXX, bairro XXXXXX, nesta capital, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em nome do paciente CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta capital, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do I Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos

O paciente foi denunciado pela prática do delito de adultério, estando a responder ao processo criminal n° XXXX.

Contudo, a Lei n° XXX revogou o art. 240 do Código Penal, descriminalizando a conduta do adultério.

2 – Do Direito

Considerando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, tem-se o fenômeno do abolitio criminis. Dessa forma, os efeitos da nova lei atingem fatos pretéritos, devendo todos os procedimentos de investigação ou processos judiciais envolvendo o delito serem interrompidos de imediato, com o conseqüente decreto da extinção da punibilidade, nos termo do art. 107, III do Código Penal.

3 – Da Liminar

O fumus boni iuris está claro no caso, diante da alteração sofrida pela lei penal.

O periculum in mora se caracteriza pelos transtornos que o atraso no julgamento do HC podem causar ao paciente, que responde por delito que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro.

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em conceder, a medida liminar trancar a ação penal de n° XXXX.

No mérito, requer a manutenção da medida liminar pleiteada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local, data.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Reprodução autorizada. Fonte: www.jurisway.org.br

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo - Habeas Corpus - Trancamento da Ação Penal com Pedido de Liminar . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Abr. 2011. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/habeas-corpus/182254-modelo-habeas-corpus-trancamento-da-acao-penal-com-pedido-de-liminar-. Acesso em: 24 Set. 2017

 

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