Modelo de ação de execução por quantia certa – honorários advocatícios – Fazenda Pública | Portal Jurídico Investid

Modelo de ação de execução por quantia certa – honorários advocatícios – Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX 

xxxx, brasileiro, estado civil, advogado, CPF xxx, RG xxxx, OAB/UF nº xxx, com escritório profissional a Rua xxxx, nº xx, bairro, xxx, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, propor: 

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face do: 

Estado de xxx,  CNPJ nº xxxxxxxx, na pessoa de seu Procurador Geral, com endereço profissional na Rua xxxx, nº xxx, CEP xxxxx, bairro xxx, cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir: 

O autor trabalhou em diversos processos nesta comarca, na qualidade de assistente judiciário, defensor dativo e curador especial, de autores ou réus.

Conforme comprovam as certidões relacionadas abaixo, bem como o relatório de processos cadastrados na defensoria dativa da OAB, seguem processos pendentes de pagamento:

 

 

 

PROCESSO

URH

FIXAÇÃO

VALOR

Nº xxxxxxxxxxx

 

xx/xx/xxxx

R$

       


 

 

 

 

 

 

 

Ressalta-se que os valores já foram atualizados e fixados conforme a tabela da OAB.

O Tribunal de SC já se manifestou neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO EM URH FIXADA PELO JUIZ EM FAVOR DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO OU DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO DO VALOR EM DINHEIRO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO PROVIDO. As certidões judiciais que comprovam a realização do trabalho do Advogado como assistente judiciário ou defensor dativo, contendo o arbitramento, pelo Juiz, de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 155/97, da correspondente remuneração em URH, cujo valor em dinheiro é facilmente calculável em face do valor unitário publicado pela OAB, são títulos executivos judiciais e podem ser cobradas pela via executiva. (TJ-SC - AC: 20130591697 SC 2013.059169-7 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/10/2013, Quarta Câmara de Direito Público Julgado)

Desta forma, não restam dúvidas acerca dos valores que DEVEM ser pagos a título de URH ao autor.

Sendo assim, ante o exposto, requer:

a) A citação do executado, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias confome dispõe artigo 910 do NCPC;

b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prova documental;

c) Ao final, seja o pedido julgado procedente, condenando o executado ao pagamento das xx URH’s juntadas com a presente exordial, que corresponde ao valor atualizado até a presente data de R$ x.xxx,xx.

 

Dá-se a causa o valor de R$ x.xxx,xx

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de ação de execução por quantia certa – honorários advocatícios – Fazenda Pública. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Set. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/execucao/336083-modelo-de-acao-de-execucao-por-quantia-certa-honorarios-advocaticios-fazenda-publica. Acesso em: 22 Jul. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO