Execução

Modelo de Execução Fiscal – multa de processo administrativo em dívida ativa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ……….

…., autarquia federal criada pela Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960, com sede em …. – …. e …. na Av. …. nº …., na Comarca de …., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua …. nº …., na Comarca de …., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 6.830 de 22/09/80, vem apresentar

EXECUÇÃO FISCAL

em face de …. (qualificação), com endereço na Rua …. nº …., na Comarca de …., pelos seguintes fatos e razões de direitos:

A Exeqüente, é credora do Executado na importância de R$…., mais juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, tudo constante da Certidão de Dívida Ativa extraída do Livro de Registro de Dívida Ativa e decorrente de multa aplicada como resultado do Processo Administrativo nº …/…

O Executado, devidamente notificado, não recolheu no prazo que lhe foi concedido a importância devida, obrigando a Requerente à adoção das medidas judiciais ora requeridas.

Isto Posto, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.839/60, combinado com o artigo 585, inciso VII, e seguintes do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o devedor pelo correio, para que pague a importância devida no prazo de …. dias, ou nomeie bens bastantes para garantir em execução o pagamento do principal, juros de mora e correção monetária até sua efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à execução, para ao final ver-se condenado no pagamento pedido.

Dá-se à presente, para os devidos fins, o valor de R$ ….

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de Execução Fiscal – multa de processo administrativo em dívida ativa. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/execucao/modelo-de-execucao-fiscal-multa-de-processo-administrativo-em-divida-ativa/ Acesso em: 25 abr. 2024