EXMO. SR. DR. JUIZ DA …….VARA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ……..
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO……….., autarquia federal, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, com base no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, vem, mui respeitosamente ante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O réu está inscrito na certidão de dívida ativa – cópia em anexo. Posto isto requer-se sua execução.
Requer, outrossim, sua citação, para que promova o devido pagamento do principal e acessórios, tudo de conformidade com a Certidão consolidada infra, na qual consta o respectivo endereço.
Dá-se à causa o valor de R$ ….
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Livro: Fls:
Certifico que no Livro de Dívida Ativa onde é feita a inscrita de devedores deste Conselho Regional de Contabilidade foi inscrito o débito, cujas características se encontram abaixo especificadas, assim como o responsável pela dívida e a base legal que ampara esse ato.
DEVEDOR:
REGISTRO…….:
CPF:
ENDEREÇO:
Base legal: legislação em vigor para cálculo de acréscimos especificada no verso.
Origem/natureza da dívida:
Anuidade: ………-pessoa física.
Termo inicial:
Valor originário:
Total da dívida:
E para que se possa proceder à Cobrança Judicial, de acordo com os dispositivos legais vigentes, foi feita a presente Certidão.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]