EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …
AUTOS Nº ….
O ESTADO DE ……………., por seu procurador, vem à presença de V. Exª, promover
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. Consoante se verifica da CDA em anexo, a Executada é devedora do ICMS no período de …………. a …………. do ano …………., no valor de R$ …………. (valor expresso).
2. Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.
DO DIREITO
O presente pedido encontra fulcro na Lei de Execuções Fiscais – Lei 6830/80.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:
A citação da Executada para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.
A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]